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| Decisão |
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| Processo: RR - 10749-17.2015.5.03.0075 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tema "AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", por violação do art. 5.º, II e X, da CF/1988, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a licitude da terceirização havida entre as reclamadas e a afastar a responsabilidade solidária das tomadoras de serviço pelas condenações impostas, mantida a sua responsabilidade subsidiária. Custas inalteradas.
Observação 1: a Ex.ma Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa juntará voto convergente.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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