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| Decisão |
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| Processo: RR - 285-65.2019.5.14.0081 |
Decisão: unânime e preliminarmente retificar a autuação para que passe a constar como Agravante WB COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA e como Agravado ALEANDRO GARCIA DE OLIVEIRA; por unanimidade, (i) conhecer do agravo, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o julgamento do agravo de instrumento; (ii) conhecer do agravo de instrumento, e, no mérito, dar-lhe provimento, por possível violação do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal, para determinar sua reautuação como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento.
Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado.
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