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| Decisão |
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| Processo: RRAg - 25749-29.2017.5.24.0002 |
Decisão: por unanimidade: I - reconhecer a transcendência; II - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA PENSÃO MENSAL DE 50% PARA 100%. LESÕES DE NATUREZA PSIQUIÁTRICA E ORTOPÉDICA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ", por violação do art. 950, caput, do Código Civil, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a pensão mensal devida à reclamante seja calculada com base no percentual de 100% da última remuneração, observados os demais critérios fixados pelo TRT.
Observação: a Dra. Sabrina Gomes Santos falou pela parte BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S. A.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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