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| Decisão |
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| Processo: ED-Ag-AIRR - 578-81.2013.5.02.0080 |
Decisão: por unanimidade, acolher os embargos de declaração para prestação de os esclarecimentos adicionais constantes da fundamentação, sem efeito modificativo.
Observação: o Excelentíssimo Desembargador Convocado José Pedro de Camargo declarou-se impedido e compôs o quórum o Excelentíssimo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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