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| Decisão |
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| Processo: EDCiv-Ag-ARR - 21449-22.2017.5.04.0021 |
Decisão: à unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Observação 1: O Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro não participou do julgamento em razão de impedimento.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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