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Decisão
 
Processo: Ag-ED-E-ED-RR - 11176-71.2014.5.01.0053

Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo, vencidos os Ex.mos Ministros Alexandre Luiz Ramos e Guilherme Augusto Caputo Bastos. Observação 1: o Ex.mo Ministro José Roberto Freire Pimenta redigirá o acórdão. Observação 2: o Ex.mo Ministro Alexandre Luiz Ramos juntará voto vencido. Observação 3: o Ex.mo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos juntará voto vencido. Observação 4: o Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes não participou do julgamento em razão da participação do Ex.mo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos. Observação 5: ausentes, justificadamente, a Ex.ma Ministra Dora Maria da Costa, a Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda, a Ex.ma Ministra Maria Helena Mallmann e o Ex.mo Ministro Breno Medeiros. Observação 6: o Dr. Eduardo de Barros Pereira, patrono da parte JOSUE FERNANDO DE CASTRO FILHO, esteve presente à sessão.
 
 
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