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| Decisão |
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| Processo: E-ED-RR - 228-39.2017.5.10.0013 |
Decisão: em virtude de pedido de vista regimental formulado pelo Ex.mo Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, suspender o julgamento do processo, após consignado o voto da Ex.ma Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Relatora, no sentido de: I) negar provimento aos embargos de declaração da reclamada; e II) dar provimento aos embargos de declaração da reclamante, com efeito modificativo, para acrescer ao dispositivo do julgado a seguinte redação: "III) por maioria, conhecer do recurso de revista por violação do art. 1º da Lei 9.029/95, e, no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a reclamada ao pagamento da indenização em dobro disciplinada no inciso II do art. 4° da Lei 9.029/95, correspondente a toda a remuneração devida durante o período de afastamento, com todos os direitos, vantagens e adicionais conferidos por lei ou norma contratual, como se na ativa estivesse, inclusive os convencionais, observados os limites do pedido da petição inicial, devendo ser calculada considerando o período entre a dispensa discriminatória e a primeira decisão judicial que reconheceu a ilicitude da dispensa da reclamante, corrigida monetariamente e acrescida dos juros legais, na forma do inciso II do art. 4º da Lei nº 9.029/95, além do pagamento de indenização por danos morais, que ora se arbitra no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Invertido o ônus da sucumbência."
Observação 1: o Dr. CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM - OAB: 25937/DF, patrono da parte SIMONNI PIMENTEL NUNES NOBRE, esteve presente à sessão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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