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Decisão
 
Processo: RR - 1001363-21.2020.5.02.0067

Decisão: por unanimidade: I - conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para novo julgamento do agravo de instrumento; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar sua reautuação como recurso de revista, observando-se daí em diante o procedimento relativo a este, e sua inclusão em nova pauta de julgamento. Observação 1: Compôs o "quorum" o Exmo. Ministro Sérgio Pinto Martins, tendo em vista a ausência justificada do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta.
 
 
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