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| Decisão |
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| Processo: RR - 815-56.2018.5.17.0005 |
Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista apenas quanto ao tema "DIFERENÇA ENTRE OS PERCENTUAIS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS DO ARTIGO 791-A, § 2º, DA CLT - INEXISTÊNCIA DE DISPARIDADE NA ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL MAIOR À EMPRESA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS - CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA CLT E CPC - IMPOSSIBILIDADE" e a reautuação do feito.
Observação 1: Este processo será oportunamente reincluído em pauta.
Observação 2: Determinada a publicidade da decisão pela SECOM/TST
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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