Pesquisa Processual / Decisão TST / Inicio
Decisão
 
Processo: RO - 1039-08.2019.5.05.0000

Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, vencidos os Ex.mos Ministros Evandro Pereira Valadão Lopes e Luiz José Dezena da Silva, dar-lhe provimento para conceder a segurança e desconstituir a medida executiva consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte dos impetrantes. Oficie-se, com urgência, à autoridade coatora, 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho, e ao Presidente do TRT da 5ª Região, cientificando-os do inteiro teor desta decisão. Observação1: O Ex.mo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes juntará voto vencido. Observação2: O Ex.mo Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior registou ressalva parcial de fundamentação.
 
 
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.