|
|
| Decisão |
| |
| Processo: AIRR - 184-97.2018.5.09.0567 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, XXII, da Constituição da República, e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar a exclusão da constrição judicial sobre o imóvel adquirido pelos recorrentes (1º Registro Geral de Imóveis de São Bernardo do Campo/SP, matrícula nº 141.992).
|
| |
| |
|
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
|
| |
| |
|
|
