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| Decisão |
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| Processo: RR - 407-88.2020.5.17.0007 |
Decisão: por unanimidade, reconhecer a transcendência da causa e conhecer do recurso de revista quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO LEGISLATIVO. COVID-19. HIPÓTESE DE SAQUE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90", por divergência jurisprudencial. No mérito, também por unanimidade, negar-lhe provimento.
Observação: Fixado precedente da 7ª Turma quanto ao tema "EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SAQUE DO FGTS. IMPOSSIBILIDADE. CALAMIDADE PÚBLICA RECONHECIDA POR DECRETO LEGISLATIVO. COVID-19. HIPÓTESE DE SAQUE NÃO PREVISTA NA LEI Nº 8.036/90".
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