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Decisão |
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Processo: EDCiv-Ag-AIRR - 20694-08.2016.5.04.0029 |
Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos declaratórios e, dado o caráter protelatório da medida, condenar a embargante a pagar multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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