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Decisão
 
Processo: Ag-RR - 20987-42.2020.5.04.0221

Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Observação 1: ausente, justificadamente, o Ex.mo Ministro Hugo Carlos Scheuermann. Observação 2: o Dr. HENRIQUE SILVA DO NASCIMENTO, patrono da parte PAMERA MARTINS SANTOS, esteve presente à sessão.
 
 
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