|
|
| Decisão |
| |
| Processo: ED-Ag-AIRR - 183-54.2018.5.06.0193 |
Decisão: por unanimidade, I - conhecer dos embargos declaratórios e dar-lhes provimento, com efeito modificativo, para determinar novo julgamento do agravo; II - conhecer do agravo e, no mérito, determinar a suspensão do presente julgamento, até que o Supremo Tribunal federal fixe tese vinculante de mérito acerca da matéria objeto do Tema 1.072 (LICENÇA-MATERNIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA. INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL. EXTENSÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE À MÃE NÃO GESTANTE. DIREITO À IGUALDADE, À DIGNIDADE HUMANA E À LIBERDADE REPRODUTIVA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PLURIPARENTALIDADE). Uma vez solucionada a controvérsia jurídica pela Suprema Corte, o presente feito será oportunamente reincluído em pauta, sem necessidade de provocação pelas partes, para conclusão do julgamento.
|
| |
| |
|
Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
|
| |
| |
|
|
