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| Decisão |
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| Processo: Ag-ED-RR - 1861-30.2017.5.20.0006 |
Decisão: suspender o julgamento do processo em face do pedido de vista regimental do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte. O Exmo. Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator, conheceu do agravo e, no mérito, negou-lhe provimento.
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