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| Decisão |
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| Processo: RR - 31-38.2021.5.06.0019 |
Decisão: por unanimidade, I - conhecer do agravo interno e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o respectivo agravo de instrumento quanto ao tema "empregado público. filho com deficiência. transtorno do espectro autista - TEA. redução de jornada sem diminuição da remuneração"; II - conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento para processar o recurso de revista quanto ao tema "empregado público. filho com deficiência. transtorno do espectro autista - TEA. redução de jornada sem diminuição da remuneração"; III - conhecer do recurso de revista quanto ao tema "empregado público. filho com deficiência. transtorno do espectro autista - TEA. redução de jornada sem diminuição da remuneração", por violação do artigo 227 da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, inclusive no tocante à tutela de urgência, às custas e aos honorários advocatícios.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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