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| Decisão |
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| Processo: ED-RRAg - 10165-84.2021.5.03.0027 |
Decisão: por unanimidade, I - indeferir o requerimento formulado pela Vale S.A. em sua PETIÇÃO Nº 202105/2023-7; II - negar provimento aos agravos de instrumento da Vale S.A. e do Sindicato-autor e III - conhecer do recurso de revista da Vale S.A. quanto aos temas "INDENIZAÇÃO POR DANO-MORTE. CABIMENTO E TRANSMISSIBILIDADE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELA VÍTIMA DIRETA (PRETIUM MORTIS)", por divergência jurisprudencial e, no mérito, negar-lhe provimento; e "JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA HIPOSSUFICIÊNCIA DO ENTE SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST", por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para excluir a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato-autor, vencido o Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, que juntará voto.
Observação 1: o Dr. Otavio Brito Lopes falou pela parte VALE S.A..
Observação 2: o Dr. Maximiliano Nagl Garcez falou pela parte SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE EXTRAÇÃO DE FERRO E METAIS BÁSICOS DE BRUMADINHO E REGIÃO, por meio de videoconferência.
Observação 3: o douto patrono do Sindicato recorrido, em sustentação oral, requereu a exibição de documentos, o que foi indeferido por unanimidade. Ato contínuo, o douto advogado desistiu do pleito.
Observação 4: manifestou-se oralmente o douto representante do Ministério Público do Trabalho.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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