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| Decisão |
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| Processo: IncJulgRREmbRep - 1001017-44.2020.5.02.0011 |
Decisão: por maioria, admitir a instauração do incidente de recursos repetitivos. Vencidos a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi e o Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que votaram no sentido da rejeição da proposta de instauração do incidente.
Observação 1: ausentes, justificadamente, o Ex.mo Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho e o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa.
Observação 2: a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi juntará justificativa de voto vencido, à qual adere o Ex.mo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.
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