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| Decisão |
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| Processo: EDCiv-ROT - 22471-42.2021.5.04.0000 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, vencidos quanto ao fundamento os Ex.mos Ministros Liana Chaib, Morgana de Almeida Richa e Sergio Pinto Martins, negar-lhe provimento.
Observação 1: o Ex.mo Ministro Luiz José Dezena da Silva redigirá o acórdão.
Observação 2: a Ex.ma Ministra Liana Chaib juntará voto vencido.
Observação 3: ausente, justificadamente, o Ex.mo Ministro Aloysio Corrêa da Veiga.
Observação 4: ausente, justificadamente, o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa.
Observação 5: o Dr. Ricardo Quintas Carneiro falou pela parte SERGIO OSVALDIR DA SILVA.
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