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| Decisão |
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| Processo: ROT - 303-04.2020.5.14.0000 |
Decisão: em virtude de pedido de vista regimental formulado pela Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda, suspender o julgamento do processo. Na sessão de 20/9/2021, o Ex.mo Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Relator, votou no sentido de dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente a ação anulatória apenas quanto ao pedido de anulação da cláusula 7ª do Acordo Coletivo de Trabalho 69/2000, restabelecendo sua redação original. Na presente sessão, a Ex.ma Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Vistora, acompanhou o voto do Relator. O Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado, abrindo a divergência, votou no sentido de negar provimento ao recurso ordinário.
Observação: ausente, justificadamente, o Ex.mo Ministro Emmanoel Pereira.
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