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| Decisão |
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| Processo: ED-RR - 10200-41.2015.5.01.0017 |
Decisão: à unanimidade, conhecer do recurso de revista interposto pelos Reclamantes quanto ao tema "ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DA EMPREGADA. AÇÃO TRABALHISTA MOVIDA PELO ESPÓLIO DO DE CUJUS (FILHAS MENORES REPRESENTADAS PELO PAI), CUMULADA COM AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAS AJUIZADA PELOS GENITORES E IRMÃOS DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDIRETO OU POR RICOCHETE. NÚCLEO FAMILIAR", por violação do art. 5º, X, da CF/88, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para reformar a decisão recorrida apenas na parte que excluiu da condenação a indenização por danos morais deferida aos pais/genitores da empregada falecida, restabelecendo a sentença apenas nesse ponto, inclusive quanto aos valores fixados de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais) para cada genitor, e quanto aos honorários advocatícios.
Observação: o Dr. Rafael Raimundo Teixeira Pimentel falou pela parte GERUZA PEREIRA DE LIMA E OUTROS.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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