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| Decisão |
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| Processo: Ag-AIRR - 177-71.2012.5.24.0091 |
Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo ao julgado.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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