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| Decisão |
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| Processo: ED-RRAg - 40400-31.2007.5.09.0068 |
| Numeração antiga: ED-RRAg - 404/2007-068-09-00.3 |
Decisão: por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento no tópico "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES AO SUBSTITUÍDO NILSON SILVA LEMOS. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO E POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MESMA PARCELA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO"; II - dar provimento ao agravo de instrumento apenas quanto ao tópico "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA. SEGUNDA AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DA PRIMEIRA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO NA PRIMEIRA AÇÃO. PREVALÊNCIA DO PRIMEIRO TRÂNSITO EM JULGADO", por possível violação do artigo 5º, XXXVI, da CF, determinando o processamento do recurso de revista, a reautuação dos autos e a intimação das partes e dos interessados para seu julgamento, nos termos dos arts. 935 do CPC e 122 do RITST.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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