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| Decisão |
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| Processo: ED-RRAg - 40400-31.2007.5.09.0068 |
| Numeração antiga: ED-RRAg - 404/2007-068-09-00.3 |
Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de revista quanto ao tópico "SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DISCUSSÃO DE VERBAS REFERENTES À SUBSTITUÍDA ALDINA SELMA PEREIRA RHODE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COLETIVAS IDÊNTICAS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS FORMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO POR ÚLTIMO, JÁ QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA", por violação do art. 5.º, XXXVI, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a execução do título judicial formado na segunda coisa julgada coletiva, reincluindo-se a condenação ao pagamento das 7.ª e 8.ª horas extraordinárias a partir de 11/6/2005, em relação à substituída ALDINA SELMA PEREIRA RHODE.
Observação 1: o Dr. Fernando Henrique Machado Roriz, patrono da parte SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE TOLEDO E REGIÃO, esteve presente à sessão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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