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| Decisão |
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| Processo: EDCiv-RR - 479-97.2015.5.09.0096 |
Decisão: por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para sanar omissão nos termos da fundamentação, sem efeito modificativo ao julgado.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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