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| Decisão |
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| Processo: AIRR - 21568-90.2015.5.04.0202 |
Decisão: em prosseguimento ao julgamento adiado na Sessão do dia 06/04/2022, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TRT"; II - superar o óbice processual indicado no despacho agravado (preparo do recurso de revista) e prosseguir no exame dos demais pressupostos de admissibilidade nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST; III - negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. CONTROVÉRSIA SOBRE A CONDIÇÃO DE DONA DA OBRA DA 2ª RECLAMADA (CASSOL PRE-FABRICADOS LTDA.)", "HORAS EXTRAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO APRESENTADOS" e "ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA", ficando prejudicada a análise da transcendência, nos termos da fundamentação; e IV - não reconhecer a transcendência quanto aos temas "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ACORDO TÁCITO. TRABALHO NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO", "INTERVALO INTRAJORNADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA INTERVALAR NÃO CONCEDIDA. RECONHECIMENTO DE NATUREZA SALARIAL À VERBA" e "MULTA PREVISTA NO ARTIGO 467 DA CLT. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO GENÉRICA DESACOMPANHADA DE PROVAS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ALEGADAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA RAZOÁVEL. MULTA DEVIDA" e, como consequência, negar provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC.
Observação: o Ex.mo Ministro Lelio Bentes Corrêa juntará voto convergente.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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