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| Decisão |
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| Processo: ED-Ag-ARR - 277-87.2014.5.09.0668 |
Decisão: retirar o processo de pauta, a pedido do Exmo. Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, relator, reincluindo-o, oportunamente, em nova pauta para julgamento.
Observação 1: O Exmo. Ministro Mauricio Godinho Delgado não compôs o quorum em razão de impedimento.
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