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| Decisão |
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| Processo: ED-E-ED-RRAg - 314-22.2013.5.02.0385 |
Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Observação 1: ausente, justificadamente, o Ex.mo Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão.
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Texto de caráter informativo. Não é um documento oficial do TST.
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