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Processo: AIRR - 207000-58.2004.5.12.0005 - Fase Atual: Ag
Numeração antiga: Ag-AIRR - 2070/2004-005-12-00.0
(Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Tramitação Eletrônica)
Referencias ao Processo:  Prevenção  -  AIRR - 207000-58.2004.5.12.0005
N�mero no TRT de Origem: RO-207000/2004-0005-12.00
Órgão Judicante: 5ª Turma
Relatora: Ministra Morgana de Almeida
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2 		Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Agravante(s): BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado: Dr. EDUARDO ALEXANDRE PIVA
 
Advogada: Dra. GLAUCE RUIANA TOMAZ
 
Agravado(s): ADEMIR CUCCO
Advogado: Dr. FABIO RICARDO FERRARI
 
Advogado: Dr. RENATO RIBEIRO DE OLIVEIRA
 

Histórico do processo
24/06/2026
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o TRT
24/06/2026
Transitado em Julgado em 19/06/2026
27/05/2026
Publicado despacho em 27/05/2026
26/05/2026
Recurso Extraordinário não admitido.      
24/05/2026
Remetidos os autos para publicação de despacho - RE Clássico/Híbrido
05/12/2025
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
02/12/2025
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
17/10/2025
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para prosseguir
27/08/2025
Publicado acórdão em 27/08/2025      
26/08/2025
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025
Negado provimento ao Agravo
02/06/2025
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/08/2025 a 19/08/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
30/05/2025
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
20/05/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
20/05/2022
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MAR - T5 - art. 107, § 1º, do RITST.
19/05/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para redistribuir
25/04/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin)
19/04/2022
Petição: 164002/2022 - Contrarrazões
04/04/2022
Publicado "ato publicado" em 04/04/2022
01/04/2022
Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2022
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
29/03/2022
Petição: 125203/2022 - Agravo
17/03/2022
Publicado despacho em 17/03/2022
16/03/2022
Negado seguimento ao recurso.      
11/03/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
24/02/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin)
24/02/2022
Distribuído por sorteio ao Exmº Desembargador Convocado JPS - T5 em 24/02/2022
24/02/2022
Autuado
07/02/2022
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos ( retorno do TRT com novo recurso )
04/02/2022
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos ( retorno do TRT com novo recurso )
04/02/2022
Recebidos os autos para apreciação
04/02/2022
Recebidos os autos
10/07/2019
Recebidos os autos (retorno do TST)
09/07/2019
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o TRT
09/07/2019
Transitado em Julgado em 01/07/2019
07/06/2019
Publicado acórdão em 07/06/2019      
06/06/2019
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2019
Negado provimento ao Agravo
13/05/2019
Incluído em pauta o processo para o (de 21/05/2019 a 28/05/2019 00:00 vinculado à 14ª Sessão Presencial de 29/05/2019 09:00).
10/05/2019
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2019
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
20/03/2019
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
20/03/2019
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
19/02/2019
Petição: 31865/2019 - Agravo
07/02/2019
Publicado despacho em 07/02/2019
06/02/2019
Provimento por decisão monocrática.      
17/12/2018
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar decisão monocrática
16/08/2018
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
16/08/2018
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro EMP - T5 - art. 107, § 1º do RITST.
09/08/2018
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para redistribuir
27/02/2018
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
27/02/2018
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro IGM - T5 - art. 109 do RITST.
24/02/2018
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para redistribuir por sucessão
31/03/2017
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira)
17/06/2016
Publicado despacho em 17/06/2016
16/06/2016
Despacho disponibilizado no DJEN      
14/06/2016
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
07/06/2016
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira)
07/06/2016
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro BP - T5 - art. 93, § 1º do RITST.
24/11/2015
Petição: 308857/2015 - Instrumento de Mandato
24/11/2015
Processo Suspenso ou Sobrestado - por força do Art. 265 do CPC
24/11/2015
Petição: 307947/2015 - Instrumento de Mandato
24/11/2015
Publicado despacho em 24/11/2015
23/11/2015
Despacho disponibilizado no DJEN      
19/11/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
07/01/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
07/01/2015
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T5 - art. 93, § 1º, do RITST.
07/01/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para redistribuir por sucessão
12/03/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence)
11/03/2014
Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador MP - T5 - art. 96 do RITST.
27/02/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para redistribuir por sucessão
18/10/2013
Publicado despacho em 18/10/2013
23/08/2013
Petição: 127043/2013 - Instrumento de Mandato
27/06/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira)
27/06/2013
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro BP - T5 em 27/06/2013
26/06/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos ( retorno do TRT com novo recurso )
26/06/2013
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
26/03/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos ( retorno do TRT com novo recurso )
26/03/2013
Recebidos os autos ( retorno do TRT )
17/04/2012
Movimentação : Recebido pelo TRT
Local : Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
17/04/2012
Movimentação : Processo baixado nesta data
17/04/2012
Movimentação : Remetido ao TRT de origem
Local : Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
12/04/2012
Movimentação : Para remessa ao TRT de origem
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
28/03/2012
Movimentação : Publicado despacho
27/03/2012
Movimentação : Despacho disponibilizado no DJEN    
26/03/2012
Movimentação : Aguardando publicação de despacho ordinatório
26/03/2012
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Coordenadoria de Recursos
19/03/2012
Movimentação : Remetidos os autos para apreciar petição de recurso
Local : Gabinete da Vice-Presidência
23/02/2012
Movimentação : Agravo Regimental
Petiçao : 12127/2012  
16/02/2012
Movimentação : Publicado despacho
15/02/2012
Movimentação : Despacho disponibilizado no DJEN    
13/02/2012
Movimentação : Aguardando publicação de despacho ordinatório
13/02/2012
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Coordenadoria de Recursos
13/12/2011
Movimentação : Concluso para despacho da Ministra Vice-Presidente do TST - RE
Local : Gabinete da Vice-Presidência
18/11/2011
Movimentação : Publicada a intimação
17/11/2011
Movimentação : Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.
25/10/2011
Movimentação : Para processar o Recurso Extraordinário
Local : Coordenadoria de Recursos
11/10/2011
Movimentação : Instrumento de Mandato
Petiçao : 106745/2011  
11/10/2011
Movimentação : Ratifica pedido de fls.
Petiçao : 106745/2011  
07/10/2011
Movimentação : Aguardando decurso de prazo
07/10/2011
Movimentação : Publicado o acórdão     
06/10/2011
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
29/09/2011
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
26/09/2011
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
26/09/2011
Movimentação : Negado provimento ao Agravo
21/09/2011
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 26/09/2011 às 09:00.
20/09/2011
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
23/05/2011
Movimentação : Aguardando pauta
23/05/2011
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
23/05/2011
Movimentação : Vista concedida ao Advogado João Pedro Ferraz dos Passos
23/05/2011
Movimentação : Para retirada de cópias
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
16/05/2011
Movimentação : Aguardando pauta
16/05/2011
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
28/02/2011
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva
28/02/2011
Movimentação : Reautuado como Agravo
24/02/2011
Movimentação : Agravo Regimental
Petiçao : 20844/2011  
18/02/2011
Movimentação : Aguardando decurso de prazo
18/02/2011
Movimentação : Publicado despacho
17/02/2011
Movimentação : Negado seguimento ao recurso.    
14/02/2011
Movimentação : Aguardando publicação de despacho - decisão monocrática
14/02/2011
Movimentação : Despacho para publicação - decisão monocrática
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
02/09/2010
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva
01/09/2010
Movimentação : Para juntar
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
09/07/2010
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva
09/07/2010
Movimentação : Processo atribuído ao Exmº Ministro RLP - SDI1 - art. 95 do RITST
25/06/2010
Movimentação : Presta informações
Petiçao : 102341/2010  
25/06/2010
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
24/06/2010
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Jairo Waisros
24/06/2010
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
22/06/2010
Movimentação : Publicado despacho
21/06/2010
Movimentação : Despacho disponibilizado no DJEN    
01/06/2010
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
01/06/2010
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Rosangela de Souza Raimundo
01/06/2010
Movimentação : Para retirada de cópias
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
01/06/2010
Movimentação : Para juntar
Local : Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
06/05/2010
Movimentação : Requer vista dos autos
Petiçao : 69926/2010  
16/04/2010
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Juiz Convocado Roberto Freitas Pessoa
16/04/2010
Movimentação : Distribuído ao Exmº Juiz CRFP - SDI1 em 16/04/2010
12/04/2010
Movimentação : Para distribuir
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
17/03/2010
Movimentação : Publicado despacho
16/03/2010
Movimentação : Despacho disponibilizado no DJEN    
08/03/2010
Movimentação : Aguardando publicação de despacho ordinatório
08/03/2010
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Coordenadoria de Recursos
12/02/2010
Movimentação : Concluso para despacho do Ministro Vice-Presidente do TST - Outros
Local : Gabinete da Vice-Presidência
10/02/2010
Movimentação : Para as providências cabíveis
Local : Coordenadoria de Recursos
09/02/2010
Movimentação : Apensado a estes autos o Processo nº ED-AIRR-207040-40.2004.5.12.0005
07/12/2009
Movimentação : Publicada a intimação
04/12/2009
Movimentação : Intimação para impugnação de Embargos divulgada no DEJT.
02/12/2009
Movimentação : Reautuado como Embargos - Aguardando publicação de intimação
23/11/2009
Movimentação : Embargos
Petiçao : 203510/2009  
23/11/2009
Movimentação : Recurso Extraordinário
Petiçao : 203512/2009  
23/11/2009
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 5ª Turma
17/11/2009
Movimentação : Instrumento de Mandato
Petiçao : 198729/2009  
17/11/2009
Movimentação : Instrumento de Mandato
Petiçao : 198571/2009  
17/11/2009
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Luiz de França Pinheiro Torres
17/11/2009
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
13/11/2009
Movimentação : Publicado o acórdão     
12/11/2009
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
29/10/2009
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
29/10/2009
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
28/10/2009
Movimentação : Rejeitados os Embargos Declaratórios
23/10/2009
Movimentação : Em Mesa
23/10/2009
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 5ª Turma
27/08/2009
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira
12/08/2009
Movimentação : Publicado despacho
10/08/2009
Movimentação : Concedido prazo    
07/08/2009
Movimentação : Aguardando publicação de despacho ordinatório
07/08/2009
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Secretaria da 5ª Turma
19/09/2008
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira
18/09/2008
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
12/09/2008
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 121347/2008  
05/09/2008
Movimentação : Acórdão 5ªT publicado no Diário da Justiça     
20/08/2008
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
20/08/2008
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
20/08/2008
Movimentação : Dado Provimento ao Recurso
19/08/2008
Movimentação : Instrumento de Mandato
Petiçao : 105811/2008  
14/08/2008
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Coordenadoria da 5ª Turma
14/08/2008
Movimentação : Vista concedida ao Advogado João Pedro Ferraz dos Passos
14/08/2008
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
14/08/2008
Movimentação : Aguardando Julgamento para dia 20/08/2008 às 09:00
08/08/2008
Movimentação : Aguardando pauta
08/08/2008
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Coordenadoria da 5ª Turma
09/08/2007
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira
18/08/2006
Movimentação : Para conclusão ao Relator
Local : Setor de Guarda e Controle de Processos Distribuidos
18/08/2006
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao GMBP - SET5 em 18/08/2006
17/07/2006
Movimentação : Instrumento de Mandato
Petiçao : 93226/2006  
23/06/2006
Movimentação : Para distribuir
Local : Secretaria de Distribuição
19/06/2006
Movimentação : Autuado
19/06/2006
Movimentação : Andamento inicial
Local : Subsecretaria de Classificação e Autuação de Processos