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Processo: RR - 182040-94.2006.5.03.0077
Numeração antiga: RR - 1820/2006-077-03-40.6
(Tramitação Eletrônica)
Referencias ao Processo:  Prevenção  -  RR - 182040-94.2006.5.03.0077
N�mero no TRT de Origem: AI-182040/2006-0077-03.40
Baixa de Autos Físicos:  PROCESSO FÍSICO remetido à CCP para envio ao TRT de origem
                                       Remetido o PROCESSO FÍSICO à origem em razão da conversão em processo eletrônico
Órgão Judicante: 1ª Turma
Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2 		Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Recorrente(s): ESTADO DE MINAS GERAIS
Procurador: Dr. Lucas Oliveira Andrade Coelho
 
Recorrido(s): FRANICO DELANICO OTTONI DIAS
Advogado: Dr. CELSO SOARES GUEDES FILHO
 
Recorrido(s): ISABEL CRISTINA CAMARGOS COIMBRA - ME
Advogado: Dr. ANTÔNIO CARLOS REIS DE CARVALHO
 
Recorrido(s): VALDO PEREIRA PARDINHO - ME
 

Histórico do processo
06/11/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 1827/2026/SETR1 em 06/11/2026
26/10/2026
Publicado acórdão em 26/10/2026      
23/10/2026
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2026
Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
14/10/2026
Conhecido o recurso e provido
18/09/2026
Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 14/10/2026 às 09:00.
17/09/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 1602/2026/SETR1 em 17/09/2026 (pauta)
17/09/2026
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2026
Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
01/07/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 1131/2026/SETR1 em 01/07/2026 (pauta)
26/06/2026
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 06/08/2026 a 17/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
25/06/2026
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2026
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
18/05/2026
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)
18/05/2026
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro ARPJ - T1 - art. 108 do RITST.
18/05/2026
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para redistribuir por sucessão
13/05/2026
Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
15/04/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 962/2026/SEPREX em 15/04/2026
08/04/2026
Publicado despacho em 08/04/2026
07/04/2026
Determinado o encaminhamento dos autos ao órgão julgador para exercer juízo de retratação      
31/03/2026
Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
19/02/2026
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
13/01/2023
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
13/01/2023
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
12/07/2022
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/07/2022
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
11/05/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 1131/2022/CREC em 11/05/2022
10/05/2022
Publicado despacho em 10/05/2022
09/05/2022
Suspenso ou sobrestado o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral      
06/05/2022
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
02/05/2022
Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
08/04/2022
Publicado "ato publicado" em 08/04/2022
07/04/2022
Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
04/04/2022
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
29/03/2022
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Coordenadoria de Recursos)
28/03/2022
Petição: 122851/2022 - Agravo
23/02/2022
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 275/2022/CREC em 23/02/2022
17/02/2022
Publicado despacho em 17/02/2022
16/02/2022
Recurso Extraordinário não admitido.      
15/02/2022
Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
02/02/2021
Conclusos para decisão - retorno do STF (Gabinete da Vice-Presidência)
30/01/2021
Recebidos os autos (retorno do STF)
18/08/2020
Remetidos os Autos para Supremo Tribunal Federal para cumprir despacho (remessa ao STF)
18/08/2020
Remetidos os Autos para o Supremo Tribunal Federal para apreciação
02/07/2020
Para remessa ao Supremo Tribunal Federal
10/06/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 548/2020/CREC em 10/06/2020
09/06/2020
Publicado despacho em 09/06/2020
08/06/2020
Recurso Extraordinário admitido.      
05/06/2020
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho - Recurso Extraordinário
10/03/2020
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
21/02/2020
Devolvidos os autos para prosseguimento, após análise do juízo de retratação
21/02/2020
Publicado certidão de julgamento em 21/02/2020
20/02/2020
Disponibilizado(a) certidão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2020
Deliberado em sessão
03/02/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 28/2020/SETR1 em 03/02/2020 (pauta)
24/01/2020
Incluído em pauta o processo para o dia 19/02/2020 às 09:00.
23/01/2020
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019
Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
05/12/2019
Concluso ao Relator (STF T-246)
05/12/2019
Classe Processual alterada para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - (reautuado)
03/12/2019
Remetidos os autos para a Secretaria do Órgão Julgador (STF T-246)
29/10/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais do ofício 1877/2019/CREC em 29/10/2019
28/10/2019
Publicado despacho em 28/10/2019
25/10/2019
Despacho disponibilizado no DJEN      
24/10/2019
Remetidos os autos para publicar (STF T-246)
15/10/2019
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
05/04/2019
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
19/02/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Estado de Minas Gerais do ofício 186/2019/CREC em 19/02/2019
13/02/2019
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
08/02/2019
Publicado despacho em 08/02/2019
07/02/2019
Sobrestado o feito      
07/02/2019
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
18/12/2018
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
11/05/2018
Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
25/10/2017
Publicado despacho em 25/10/2017
24/10/2017
Despacho disponibilizado no DJEN      
23/10/2017
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho ordinatório
20/09/2017
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
24/03/2017
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
18/05/2015
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos - sobrestados
05/03/2015
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
31/05/2012
Movimentação : Aguardando pronunciamento do STF a respeito da matéria
30/05/2012
Movimentação : Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
Local : Coordenadoria de Recursos
30/05/2012
Movimentação : Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
Local : Coordenadoria de Recursos
30/05/2012
Movimentação : Processo eletrônico iniciado
30/05/2012
Movimentação : Processo digitalizado
15/02/2011
Movimentação : Para digitalizar
Local : Coordenadoria de Recursos
15/02/2011
Movimentação : Autos em procedimento de digitalização
15/02/2011
Movimentação : Processo sobrestado, conforme Responsab Subsidiária,Sumula 331, IV, do TST, Lei 8.666/93
15/04/2010
Movimentação : Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
Local : Coordenadoria de Recursos
01/12/2009
Movimentação : Publicado despacho
30/11/2009
Movimentação : Processo sobrestado . Responsabilidade Subsidiária. Entes PÚBLICOS. Súmula nº 331, IV, do TST - Art. 71, § 1º, Lei 8.666/93
30/11/2009
Movimentação : Sobrestado o feito    
23/11/2009
Movimentação : Remetidos os autos para publicação de despacho - sobrestamento
Local : Coordenadoria de Recursos
29/10/2009
Movimentação : Concluso para despacho GVP - RE
Local : Gabinete da Vice-Presidência
10/09/2009
Movimentação : Publicada a intimação
09/09/2009
Movimentação : Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.
01/09/2009
Movimentação : Reautuado como Recurso Extraordinário
21/08/2009
Movimentação : Para processar o Recurso Extraordinário
Local : Coordenadoria de Recursos
25/06/2009
Movimentação : Recurso Extraordinário
Petiçao : 103962/2009  
25/06/2009
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 1ª Turma
15/06/2009
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Vanessa Saraiva de Abreu
15/06/2009
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
12/06/2009
Movimentação : Publicado o acórdão     
10/06/2009
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
05/06/2009
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
04/06/2009
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
03/06/2009
Movimentação : Negado provimento aos Embargos Declaratórios
02/06/2009
Movimentação : Em Mesa
02/06/2009
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 1ª Turma
28/05/2009
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Walmir Oliveira da Costa
28/05/2009
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
20/05/2009
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 76514/2009  
20/05/2009
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 1ª Turma
18/05/2009
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Walter do Carmo Barletta
18/05/2009
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
15/05/2009
Movimentação : Publicado o acórdão     
14/05/2009
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
08/05/2009
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
07/05/2009
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
06/05/2009
Movimentação : Negado provimento ao Agravo
30/04/2009
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 06/05/2009 às 09:00.
29/04/2009
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
27/04/2009
Movimentação : Aguardando pauta
27/04/2009
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da 1ª Turma
28/11/2008
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Walmir Oliveira da Costa
27/11/2008
Movimentação : Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
20/10/2008
Movimentação : Para emissão de parecer
Local : Procuradoria-Geral do Trabalho
10/10/2008
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro WOC - CT1 em 10/10/2008
06/10/2008
Movimentação : Andamento inicial
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
06/10/2008
Movimentação : Autuado