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Processo: RR - 108840-21.1999.5.01.0541 - Fase Atual: E-ED
Numeração antiga: E-ED-RR - 1088/1999-541-01-40.6
(Tramitação Eletrônica)
N�mero no TRT de Origem: AI-108840/1999-0541-01.40
Baixa de Autos Físicos:  PROCESSO FÍSICO remetido à CCP para envio ao TRT de origem
                                       Remetido o PROCESSO FÍSICO à origem em razão da conversão em processo eletrônico
Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2 		Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Embargante: UNIÃO (PGU)
Procurador: Dra. Helia Maria de Oliveira Bettero
 
Embargado(a): PAULO ROBERTO JÚLIO E OUTRO
Advogada: Dra. LILIAM CLARA SANTOS GORGES
 
Embargado(a): POCAPO S.A. - SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA
Advogado: Dr. DAVI BRITO GOULART
 

Histórico do processo
29/09/2026
Recebido pelo TRT
26/09/2026
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região o TRT
25/09/2026
Transitado em Julgado em 14/09/2026
02/07/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 565/2026/SESDI1 em 02/07/2026
26/06/2026
Publicado acórdão em 26/06/2026      
25/06/2026
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2026
Conhecido o recurso e provido
15/05/2026
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 10/06/2026 a 17/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
14/05/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 444/2026/SESDI1 em 14/05/2026 (pauta)
14/05/2026
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2026
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
01/05/2026
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
01/05/2026
Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
14/04/2026
Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
31/03/2026
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
08/09/2025
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
03/11/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
15/09/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 2495/2023/SEPREX em 15/09/2023
13/09/2023
Publicado despacho em 13/09/2023
12/09/2023
Proferido despacho de mero expediente      
11/09/2023
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
14/08/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 507/2023/SESDI1 em 14/08/2023
07/08/2023
Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para cumprir despacho
07/08/2023
Publicado despacho em 07/08/2023
04/08/2023
Despacho disponibilizado no DJEN      
01/08/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
31/07/2023
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho por solicitaçao
28/07/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
28/07/2023
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho por solicitaçao
19/06/2023
Petição: 329792/2023 - Solicita informações
19/11/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1245/2021/SESDI1 em 19/11/2021
17/11/2021
Publicado despacho em 17/11/2021
16/11/2021
Despacho disponibilizado no DJEN      
16/11/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
12/11/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho)
12/11/2021
Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro ACC - SDI1 - art. 319, parágrafo único, do RITST.
12/11/2021
Publicado despacho em 12/11/2021
11/11/2021
Despacho disponibilizado no DJEN      
10/11/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
02/06/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos)
02/06/2021
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro CB - SDI1 - art. 107, § 2º, do RITST.
05/05/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
26/03/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Walmir Oliveira da Costa)
26/03/2021
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro WOC - SDI1 em 26/03/2021
25/03/2021
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
26/02/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 148/2021/SETR2 em 26/02/2021
25/02/2021
Publicado despacho em 25/02/2021
24/02/2021
Admitidos os Embargos      
22/02/2021
Remetidos os autos para a Secretaria publicar despacho (art. 93, VIII, do RITST)
01/10/2020
Conclusos os autos para despacho (art. 93, VIII, do RITST)
28/09/2020
Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
17/09/2020
Petição: 232996/2020 - Embargos
11/09/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1232/2020/SETR2 em 11/09/2020
04/09/2020
Publicado acórdão em 04/09/2020      
03/09/2020
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2020
Rejeitados os Embargos Declaratórios
14/08/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 931/2020/SETR2 em 14/08/2020 (pauta)
14/08/2020
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST - Link de acesso à sessão para participação do advogado inscrito nas preferências: https://cnj.webex.com/meet/t2
14/08/2020
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST Em caso de pedido de preferência ou sustentação oral, será remetido à sessão TELEPRESENCIAL do dia 02/09/2020 às 14h
14/08/2020
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 25/08/2020 a 01/09/2020 00:00
13/08/2020
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
22/05/2020
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
18/05/2020
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
14/05/2020
Petição: 99908/2020 - Embargos Declaratórios
03/05/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 497/2020/SETR2 em 03/05/2020
30/04/2020
Publicado acórdão em 30/04/2020      
29/04/2020
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020
Dado provimento parcial ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
06/04/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 374/2020/SETR2 em 06/04/2020 (pauta)
03/04/2020
Incluído em pauta o processo para o (de 20/04/2020 a 27/04/2020 00:00 vinculado à 2ª Sessão Extraordinária Presencial de 28/04/2020 14:00).
02/04/2020
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2020
Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
24/03/2020
Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso
09/03/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 214/2020/SETR2 em 09/03/2020 (pauta)
06/03/2020
Incluído em pauta o processo para o (de 16/03/2020 a 23/03/2020 00:00 vinculado à 1ª Sessão Extraordinária Presencial de 24/03/2020 14:00).
05/03/2020
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2020
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
03/02/2020
Concluso ao Relator (STF T-246)
05/12/2019
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - T2 - art. 109 do RITST.
04/12/2019
Remetidos os autos para a Secretaria do Órgão Julgador (STF T-246)
08/11/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1855/2019/CREC em 08/11/2019
25/10/2019
Publicado despacho em 25/10/2019
24/10/2019
Despacho disponibilizado no DJEN      
23/10/2019
Remetidos os autos para publicar (STF T-246)
15/10/2019
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
11/02/2019
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
04/02/2019
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
25/01/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 1064/2018/CREC em 25/01/2019
19/12/2018
Publicado despacho em 19/12/2018
18/12/2018
Sobrestado o feito      
18/12/2018
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
18/10/2018
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
11/05/2018
Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
31/10/2017
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 569/2017/CREC em 31/10/2017
25/10/2017
Publicado despacho em 25/10/2017
24/10/2017
Despacho disponibilizado no DJEN      
23/10/2017
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho ordinatório
20/09/2017
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
24/03/2017
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
18/05/2015
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos - sobrestados
04/03/2015
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
15/05/2012
Movimentação : Aguardando pronunciamento do STF a respeito da matéria
10/05/2012
Movimentação : Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
Local : Coordenadoria de Recursos
10/05/2012
Movimentação : Processo eletrônico iniciado
10/05/2012
Movimentação : Processo digitalizado
23/09/2011
Movimentação : Autos em procedimento de digitalização
23/09/2011
Movimentação : Para digitalizar
Local : Coordenadoria de Recursos
26/08/2011
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 367/2011/CREC em 26/08/2011
16/08/2011
Movimentação : Expedido Ofício nº 367/2011/CREC para Procuradoria-Geral da União em 16/08/2011
12/08/2011
Movimentação : Publicado despacho
10/08/2011
Movimentação : Processo sobrestado - Resp. Subsidiária - Entes da Admin. Pública - Súm. nº 331, IV, do TST - Art. 71 da Lei nº 8.666/93 - RE 603.397/SC
10/08/2011
Movimentação : Sobrestado o feito    
08/08/2011
Movimentação : Remetidos os autos para publicação de despacho - sobrestamento
Local : Coordenadoria de Recursos
12/07/2011
Movimentação : Concluso para despacho da Ministra Vice-Presidente do TST - RE
Local : Gabinete da Vice-Presidência
06/06/2011
Movimentação : Publicada a intimação
03/06/2011
Movimentação : Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.
24/05/2011
Movimentação : Para processar o Recurso Extraordinário
Local : Coordenadoria de Recursos
17/05/2011
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 2ª Turma
16/05/2011
Movimentação : Recurso Extraordinário
Petiçao : 55763/2011  
15/04/2011
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 112/2011/SETR2 em 15/04/2011
15/04/2011
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Helia Maria de Oliveira Bettero
15/04/2011
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
04/04/2011
Movimentação : Expedido Ofício nº 112/2011/SETR2 para Procuradoria-Geral da União em 04/04/2011
01/04/2011
Movimentação : Publicado o acórdão     
31/03/2011
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
28/03/2011
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
23/03/2011
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
23/03/2011
Movimentação : Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator
17/03/2011
Movimentação : Em Mesa
17/03/2011
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 2ª Turma
14/12/2010
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva
14/12/2010
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
09/12/2010
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 191990/2010  
09/12/2010
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 2ª Turma
03/12/2010
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 521/2010/SETR2 em 03/12/2010
03/12/2010
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Helia Maria de Oliveira Bettero
03/12/2010
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
19/11/2010
Movimentação : Publicado o acórdão     
19/11/2010
Movimentação : Expedido Ofício nº 521/2010/SETR2 para Procuradoria-Geral da União em 19/11/2010
18/11/2010
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
18/11/2010
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
11/11/2010
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
10/11/2010
Movimentação : Rejeitados os Embargos Declaratórios
05/11/2010
Movimentação : Em Mesa
05/11/2010
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 2ª Turma
30/09/2010
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva
30/09/2010
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
28/09/2010
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 151783/2010  
28/09/2010
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria da 2ª Turma
24/09/2010
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 387/2010/SETR2 em 24/09/2010
24/09/2010
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Helia Maria de Oliveira Bettero
24/09/2010
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
09/09/2010
Movimentação : Expedido Ofício nº 387/2010/SETR2 para Procuradoria-Geral da União em 09/09/2010
03/09/2010
Movimentação : Publicado o acórdão     
02/09/2010
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
26/08/2010
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
20/08/2010
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
18/08/2010
Movimentação : Dado Provimento ao Agravo
13/08/2010
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 18/08/2010 às 14:00.
12/08/2010
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 335/2010/SETR2 em 12/08/2010
12/08/2010
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
10/08/2010
Movimentação : Expedido Ofício nº 335/2010/SETR2 para Procuradoria-Geral da União em 10/08/2010
06/08/2010
Movimentação : Aguardando pauta
06/08/2010
Movimentação : Reautuado como Agravo
03/08/2010
Movimentação : Publicado despacho
02/08/2010
Movimentação : Despacho disponibilizado no DJEN    
14/07/2010
Movimentação : Aguardando publicação de despacho ordinatório
14/07/2010
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Secretaria da 2ª Turma
04/02/2010
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva
27/11/2009
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro RLP - T2 em 27/11/2009
25/11/2009
Movimentação : Reautuado como Agravo Regimental
25/11/2009
Movimentação : Para distribuir
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
23/11/2009
Movimentação : Aguardando publicação de despacho ordinatório
23/11/2009
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Secretaria Judiciária
28/10/2009
Movimentação : Para exame do pedido de reconsideração
Local : Gabinete da Presidência
13/10/2009
Movimentação : Para prosseguir o feito
Local : Secretaria Judiciária
07/10/2009
Movimentação : Agravo Regimental
Petiçao : 168269/2009  
02/10/2009
Movimentação : Vista concedida ao Advogado Jair José Perin
02/10/2009
Movimentação : Em razão da concessão de vista
Local : Retirado da Secretaria com carga ao Advogado
02/10/2009
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 1040/2009/SEJUD em 02/10/2009
08/09/2009
Movimentação : Publicado despacho
04/09/2009
Movimentação : Negado seguimento ao recurso.    
02/09/2009
Movimentação : Aguardando publicação de despacho - decisão monocrática
02/09/2009
Movimentação : Despacho para publicação - decisão monocrática
Local : Secretaria Judiciária
06/08/2009
Movimentação : Para exame
Local : Gabinete da Presidência
05/08/2009
Movimentação : Autuado
05/08/2009
Movimentação : Andamento inicial
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
20/07/2009
Movimentação : Cadastro pré-autuação