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Processo: AIRR - 64800-88.2007.5.17.0003 - Fase Atual: Ag
(Tramitação Eletrônica)
N�mero no TRT de Origem: AIRR-64800/2007-0003-17.
Órgão Judicante: Órgão Especial
Relator: Ministro Mauricio Godinho Delgado
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2 		Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Agravante(s): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Procurador: Dr. Luís Fernando Nogueira Moreira
 
Agravado(s): REGINA BUBAK COSSI
Advogado: Dr. ROBERTO EDSON FURTADO CEVIDANES
 
Agravado(s): CONCRETA ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Advogada: Dra. ANA ZÉLIA BLANC FARIAS
 

Histórico do processo
18/03/2026
Recebido pelo TRT
17/03/2026
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região o TRT
16/03/2026
Transitado em Julgado em 12/03/2026
25/02/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 144/2026/SETPOESDC em 25/02/2026
24/02/2026
Publicado acórdão em 24/02/2026      
23/02/2026
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2026
Conhecido o recurso e não provido
23/01/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 17/2026/SETPOESDC em 23/01/2026 (pauta)
06/01/2026
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/02/2026 a 12/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
05/01/2026
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
29/09/2025
Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
24/09/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
16/09/2025
Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
27/08/2025
Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 27/08/2025
26/08/2025
Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
21/08/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
20/08/2025
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
20/08/2025
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
17/06/2025
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
16/06/2025
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 2056/2025/SEPREX em 16/06/2025
13/06/2025
Petição: 180605/2025 - Agravo
13/06/2025
Publicado despacho em 13/06/2025
12/06/2025
Recurso Extraordinário não admitido.      
10/06/2025
Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
08/05/2025
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
13/01/2023
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
13/01/2023
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
24/08/2021
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
12/05/2021
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
19/04/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 960/2021/CREC em 19/04/2021
09/04/2021
Publicado despacho em 09/04/2021
08/04/2021
Sobrestado o feito      
01/04/2021
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
29/04/2020
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
16/04/2020
Devolvidos os autos para prosseguimento, após análise do juízo de retratação
09/03/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 211/2020/SETR4 em 09/03/2020
21/02/2020
Publicado acórdão em 21/02/2020      
20/02/2020
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2020
Não exercido o juízo de retratação e mantido o julgamento anterior
31/01/2020
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 11/2020/SETR4 em 31/01/2020 (pauta)
21/01/2020
Incluído em pauta o processo para o dia 05/02/2020 às 14:00.
20/01/2020
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2019
Remetidos os Autos para Secretaria da 4ª Turma para incluir em pauta
18/11/2019
Concluso ao Relator (STF T-246)
18/11/2019
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro IGM - T4 - art. 107, § 1º, do RITST.
06/11/2019
Remetidos os autos para a Secretaria do Órgão Julgador (STF T-246)
04/10/2019
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo do ofício 1414/2019/CREC em 04/10/2019
24/09/2019
Publicado despacho em 24/09/2019
23/09/2019
Despacho disponibilizado no DJEN      
23/09/2019
Remetidos os autos para publicar (STF T-246)
16/09/2019
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
25/10/2018
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
22/10/2018
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
25/09/2018
Publicado despacho em 25/09/2018
24/09/2018
Sobrestado o feito      
24/09/2018
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
21/08/2018
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
11/05/2018
Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
25/10/2017
Publicado despacho em 25/10/2017
24/10/2017
Despacho disponibilizado no DJEN      
23/10/2017
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho ordinatório
20/09/2017
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
24/03/2017
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
18/05/2015
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/05/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos - sobrestados
04/03/2015
Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
26/09/2011
Movimentação : Aguardando pronunciamento do STF a respeito da matéria
26/09/2011
Movimentação : Processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial
Local : Coordenadoria de Recursos
25/08/2011
Movimentação : Publicado despacho
24/08/2011
Movimentação : Processo sobrestado - Resp. Subsidiária - Entes da Admin. Pública - Súm. nº 331, IV, do TST - Art. 71 da Lei nº 8.666/93 - RE 603.397/SC
24/08/2011
Movimentação : Sobrestado o feito      
18/08/2011
Movimentação : Remetidos os autos para publicação de despacho - sobrestamento
Local : Coordenadoria de Recursos
12/07/2011
Movimentação : Concluso para despacho da Ministra Vice-Presidente do TST - RE
Local : Gabinete da Vice-Presidência
15/06/2011
Movimentação : Publicada a intimação
14/06/2011
Movimentação : Intimação do(s) Recorrido(s) para contra-arrazoar o RE divulgada no DEJT.
02/06/2011
Movimentação : Para processar o Recurso Extraordinário
Local : Coordenadoria de Recursos
25/05/2011
Movimentação : Recurso Extraordinário
Petiçao : 60094/2011  
20/05/2011
Movimentação : Publicado o acórdão       
19/05/2011
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
18/05/2011
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
13/05/2011
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
11/05/2011
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
11/05/2011
Movimentação : Negado provimento aos Embargos Declaratórios
02/05/2011
Movimentação : Em Mesa
02/05/2011
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 4ª Turma
13/04/2011
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete da Ministra Maria de Assis Calsing
13/04/2011
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
01/04/2011
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 601886/2011  
01/04/2011
Movimentação : Publicado o acórdão       
31/03/2011
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
25/03/2011
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
23/03/2011
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
23/03/2011
Movimentação : Negado provimento ao Agravo
17/03/2011
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 23/03/2011 às 09:00.
16/03/2011
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
04/03/2011
Movimentação : Aguardando pauta
04/03/2011
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da 4ª Turma
18/02/2011
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete da Ministra Maria de Assis Calsing
18/02/2011
Movimentação : Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
Local : Gabinete da Ministra Maria de Assis Calsing
06/12/2010
Movimentação : Para emissão de parecer
Local : Procuradoria-Geral do Trabalho
04/12/2010
Movimentação : Distribuído ordinariamente à Exmª Ministra MAC - T4 em 04/12/2010
04/12/2010
Movimentação : Autuado
23/11/2010
Movimentação : Processo eletrônico iniciado
23/11/2010
Movimentação : Remetidos os autos para a CCADP para autuar e distribuir
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
12/11/2010
Movimentação : Remetidos os autos à CPE para identificação de peças
Local : Coordenadoria de Processos Eletrônicos
11/11/2010
Movimentação : Andamento inicial
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
11/11/2010
Movimentação : Cadastro pré-autuação