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Processo: RR - 77600-73.2007.5.15.0046 - Fase Atual: E-ED
(Tramitação Eletrônica)
N�mero no TRT de Origem: AIRR-77600/2007-0046-15.
Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2
Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Embargante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Procurador: Dr. Antonio Augusto Bennini
 
Embargante: UNIÃO (PGU)
Procurador: Dr. Lucas Gasperini Bassi
 
Embargado(a): OS MESMOS
 
Embargado(a): SINDICATO DOS VIGILANTES E DOS TRABALHADORES EM SEGURANÇA, SEUS ANEXOS E AFINS DE LIMEIRA E REGIÃO
Advogado: Dr. FABIANA CRISTINA BECH
 
Embargado(a): PHANTON SECURITY VIGILÂNCIA LTDA.
 
Embargado(a): SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI
Advogado: Dr. JOSÉ BENEDITO DE ALMEIDA MELLO FREIRE
 

Histórico do processo
08/07/2026
Recebido pelo TRT
17/06/2026
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o TRT
16/06/2026
Transitado em Julgado em 03/06/2026
27/04/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 322/2026/SESDI1 em 27/04/2026
17/04/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 321/2026/SESDI1 em 17/04/2026
17/04/2026
Publicado acórdão em 17/04/2026      
16/04/2026
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2026
Conhecido o recurso e provido
16/03/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 157/2026/SESDI1 em 16/03/2026 (pauta)
10/03/2026
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 27/03/2026 a 08/04/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
09/03/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 162/2026/SESDI1 em 09/03/2026 (pauta)
09/03/2026
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2026
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
27/05/2025
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
07/01/2025
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 649/2024/SESDI1 em 07/01/2025
13/12/2024
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 652/2024/SESDI1 em 13/12/2024
11/12/2024
Publicado despacho em 11/12/2024
10/12/2024
Proferido despacho de mero expediente      
09/12/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
31/01/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
14/12/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir
13/11/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 3096/2023/SEPREX em 13/11/2023
10/11/2023
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício 3105/2023/SEPREX em 10/11/2023
03/11/2023
Publicado despacho em 03/11/2023
31/10/2023
Proferido despacho de mero expediente      
18/10/2023
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho ordinatório
15/09/2023
Remetidos os autos ao GVP para análise de Acordo de Cooperação Técnica
10/03/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
23/02/2023
Expedido(a) ofício - Intimação
17/02/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
17/02/2023
Remetidos os Autos para Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes para correção de local de destino ou motivo de andamento
17/02/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da 8ª Turma para cumprir despacho
10/02/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
08/02/2023
Redistribuído por sorteio à Exmª Ministra DMA - SDI1 - art. 319, parágrafo único, do RITST.
09/11/2022
Publicado despacho em 09/11/2022
08/11/2022
Despacho disponibilizado no DJEN      
28/10/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
24/10/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Kátia Magalhães Arruda)
24/10/2022
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra KA - SDI1 - art. 107, § 2º, do RITST.
16/07/2021
Petição: 259367/2021 - Requer providências
21/06/2021
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 745/2021/SESDI1 em 21/06/2021
15/06/2021
Publicado despacho em 15/06/2021
14/06/2021
Despacho disponibilizado no DJEN      
11/06/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
26/04/2021
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva)
24/04/2021
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro RLP - SDI1 - art. 107, § 2º, do RITST.
08/03/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
13/03/2020
Concluso ao Relator (STF T-246)
29/08/2016
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento
05/08/2016
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento
05/08/2016
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMA: 725 - Terceirização de serviços para a consecução da atividade-fim da empresa.
13/08/2014
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir
12/08/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro)
12/08/2014
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro MEA - SDI1 - art. 94-B do RITST.
16/07/2013
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/05/2013
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
30/04/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Dora Maria da Costa)
30/04/2013
Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
24/04/2013
Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
24/04/2013
Distribuído por sorteio à Exmª Ministra DMC - SDI1 em 24/04/2013
23/04/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
12/04/2013
Ofício Devolvido intimado(a) a PGU em 12/04/2013 - Of. nº 112/2013 - SETR6-SR
10/04/2013
Expedido(a) ofício - intimação a PGU - Of. nº 112/2013/SETR6-SR.
04/04/2013
Publicado despacho em 04/04/2013
03/04/2013
Admitidos os Embargos      
22/03/2013
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma publicar despacho (art.81, IX, do RITST)
22/02/2013
Conclusos para despacho ( art. 81, IX, do RITST) (Gabinete do Ministro Aloysio Correa da Veiga)
22/02/2013
Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
06/02/2013
Petição: 9753/2013 - Embargos
05/02/2013
Petição: 9517/2013 - Embargos
19/12/2012
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 466/2012/SETR6 em 19/12/2012
07/12/2012
Movimentação : Publicado o acórdão       
07/12/2012
Movimentação : Expedido Ofício nº 466/2012/SETR6 para Procuradoria-Geral da União em 07/12/2012
06/12/2012
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
06/12/2012
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
05/12/2012
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
05/12/2012
Movimentação : Acolhidos os Embargos Declaratórios para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator
27/11/2012
Movimentação : Em Mesa
27/11/2012
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 6ª Turma
08/08/2012
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
15/06/2012
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 200/2012/SETR6 em 15/06/2012
08/06/2012
Movimentação : Expedido Ofício nº 200/2012/SETR6 para Procuradoria-Geral da União em 08/06/2012
15/05/2012
Movimentação : Publicado despacho
14/05/2012
Movimentação : Concedido prazo      
11/05/2012
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Secretaria da 6ª Turma
23/04/2012
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
23/04/2012
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
23/04/2012
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
17/04/2012
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 660249/2012  
03/04/2012
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 95/2012/SETR6 em 03/04/2012
02/04/2012
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 25878/2012  
23/03/2012
Movimentação : Publicado o acórdão       
23/03/2012
Movimentação : Expedido Ofício nº 95/2012/SETR6 para Procuradoria-Geral da União em 23/03/2012
22/03/2012
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
21/03/2012
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
15/02/2012
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
15/02/2012
Movimentação : Dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
10/02/2012
Movimentação : Reautuado como RR em razão do provimento do AIRR (RA 928/2003) Recurso de Revista
10/02/2012
Movimentação : Publicada a Certidão de Julgamento.
09/02/2012
Movimentação : Certidão de Julgamento divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
08/02/2012
Movimentação : Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso
02/02/2012
Movimentação : Intimado(a) Procuradoria-Geral da União do ofício No. 8/2012/SETR6 em 02/02/2012
02/02/2012
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 08/02/2012 às 09:00.
01/02/2012
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
01/02/2012
Movimentação : Expedido Ofício nº 8/2012/SETR6 para Procuradoria-Geral da União em 01/02/2012
16/12/2011
Movimentação : Aguardando pauta
16/12/2011
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da 6ª Turma
18/10/2011
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
18/10/2011
Movimentação : Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
30/09/2011
Movimentação : Para emissão de parecer
Local : Procuradoria-Geral do Trabalho
29/09/2011
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro ACC - T6 em 29/09/2011
29/09/2011
Movimentação : Autuado
28/09/2011
Movimentação : Remetidos os autos para a CCADP para autuar e distribuir
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
22/09/2011
Movimentação : Remetidos os autos para a CCADP/SRCP para triagem
Local : Seção de Registro de Conteúdo Processual
22/09/2011
Movimentação : Processo eletrônico iniciado
24/08/2011
Movimentação : Remetidos os autos à CPE para identificação de peças
Local : Coordenadoria de Processos Eletrônicos
24/08/2011
Movimentação : Andamento inicial
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
24/08/2011
Movimentação : Cadastro pré-autuação