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Processo: RR - 137400-02.2009.5.03.0012 - Fase Atual: E-ED
(Tramitação Eletrônica)
N�mero no TRT de Origem: AIRR-137400/2009-0012-03.
Órgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
Relator: Ministro João Batista Brito Pereira
Redator: Ministro Breno Medeiros
 
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(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Recorrente(s): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
Procurador: Dra. Maria Jocélia Nogueira Lima
 
Recorrido(s): ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA.
Advogado: Dr. JULYANE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA
 
Recorrido(s): EDUARDO PADILHA DE ARAUJO
Advogado: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA REZENDE
 
Recorrido(s): ADSER SERVIÇOS LTDA.
Advogado: Dr. FERNANDO GUEDES FERREIRA FILHO
 

Histórico do processo
19/08/2026
Publicado intimação em 19/08/2026
18/08/2026
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2026
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
21/04/2026
Petição: 48891/2026 - Recurso Extraordinário
10/04/2026
Publicado acórdão em 10/04/2026    
09/04/2026
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte do ofício 297/2026/SESDI1 em 09/04/2026
09/04/2026
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2026
Justificativa de Voto Vencido      
30/03/2026
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar acórdão
20/01/2026
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Breno Medeiros para redator designado redigir acórdão
18/12/2025
Conhecido o recurso e provido
26/11/2025
Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria Geral do Município de Belo Horizonte do ofício 797/2025/SESDI1 em 26/11/2025 (pauta)
26/11/2025
Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 18/12/2025 às 09:00.
25/11/2025
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2025
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir no julgamento
26/05/2025
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
26/10/2021
Publicado despacho em 26/10/2021
25/10/2021
Despacho disponibilizado no DJEN      
22/10/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
19/10/2021
Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
28/04/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir no julgamento
16/04/2021
Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Breno Medeiros)
15/04/2021
Suspenso o julgamento em razão de pedido de vista regimental
30/03/2021
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/sesdi1
26/03/2021
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial dia 15/04/2021 às 09:00.
25/03/2021
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021
Retirado de pauta - por determinação do Exmo Ministro Relator, devendo ser reincluído na Sessão Telepresencial do dia 15/04/2021, às 09:00
25/02/2021
Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 17/03/2021 a 24/03/2021 00:00
24/02/2021
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2021
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
30/03/2020
Concluso ao Relator (STF T-246)
30/03/2020
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro BP - SDI1 - art. 109 páragrafo único do RITST.
26/03/2018
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir
23/03/2018
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi)
22/03/2018
Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MCP - SDI1 - art. 107, § 2º, do RITST.
26/02/2014
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
21/02/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
30/04/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro João Oreste Dalazen)
30/04/2013
Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
25/04/2013
Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
25/04/2013
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JD - SDI1 em 25/04/2013
24/04/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
11/04/2013
Publicado despacho em 11/04/2013
10/04/2013
Admitidos os Embargos      
03/04/2013
Remetidos os Autos para Secretaria da 6ª Turma publicar despacho (art.81, IX, do RITST)
06/02/2013
Conclusos para despacho ( art. 81, IX, do RITST) (Gabinete do Ministro Aloysio Correa da Veiga)
06/02/2013
Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
17/12/2012
Petição: 786248/2012 - Embargos
30/11/2012
Movimentação : Publicado o acórdão       
29/11/2012
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
28/11/2012
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
26/11/2012
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
26/11/2012
Movimentação : Negado provimento aos Embargos Declaratórios
12/11/2012
Movimentação : Em Mesa
12/11/2012
Movimentação : Embargos declaratórios em mesa para julgamento
Local : Secretaria da 6ª Turma
14/05/2012
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
02/05/2012
Movimentação : Publicado despacho
30/04/2012
Movimentação : Concedido prazo      
30/04/2012
Movimentação : Despacho para publicação - despacho ordinatório
Local : Secretaria da 6ª Turma
12/03/2012
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
12/03/2012
Movimentação : Reautuado como Embargos de Declaração
05/03/2012
Movimentação : Embargos Declaratórios
Petiçao : 15425/2012  
24/02/2012
Movimentação : Publicado o acórdão       
23/02/2012
Movimentação : Acórdão divulgado no DEJT, nos termos da lei 11.419/06.
17/02/2012
Movimentação : Aguardando publicação de acórdão
15/02/2012
Movimentação : Aguardando redação de acórdão
15/02/2012
Movimentação : Dado provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento
10/02/2012
Movimentação : Reautuado como RR em razão do provimento do AIRR (RA 928/2003) Recurso de Revista
10/02/2012
Movimentação : Publicada a Certidão de Julgamento.
09/02/2012
Movimentação : Certidão de Julgamento divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
08/02/2012
Movimentação : Dado provimento ao Agravo para processar o Recurso
02/02/2012
Movimentação : Publicada a Pauta. Processo aguardando julgamento para dia 08/02/2012 às 09:00.
01/02/2012
Movimentação : Pauta divulgada no DEJT, nos termos da Lei 11.419/06.
20/01/2012
Movimentação : Aguardando pauta
20/01/2012
Movimentação : Para inclusão em pauta
Local : Secretaria da 6ª Turma
30/09/2011
Movimentação : Concluso ao Relator
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
30/09/2011
Movimentação : Retornando da Procuradoria Geral do Trabalho
Local : Gabinete do Ministro Augusto César Leite de Carvalho
02/08/2011
Movimentação : Para emissão de parecer
Local : Procuradoria-Geral do Trabalho
02/08/2011
Movimentação : Distribuído ordinariamente ao Exmº Ministro ACC - T6 em 02/08/2011
25/07/2011
Movimentação : Autuado
05/07/2011
Movimentação : Remetidos os autos para a CCADP para autuar e distribuir
Local : Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos
30/05/2011
Movimentação : Para renumerar
Local : Coordenadoria de Processos Eletrônicos
25/05/2011
Movimentação : Remetidos os autos para a CCADP/SRCP para triagem
Local : Seção de Registro de Conteúdo Processual
25/05/2011
Movimentação : Processo eletrônico iniciado
20/05/2011
Movimentação : Remetidos os autos à CPE para identificação de peças
Local : Coordenadoria de Processos Eletrônicos
19/05/2011
Movimentação : Andamento inicial
Local : Coordenadoria de Cadastramento Processual
19/05/2011
Movimentação : Cadastro pré-autuação