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Processo: AIRR - 865-87.2012.5.08.0120 - Fase Atual: EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-E-ED-Ag
(Lei 13.467/2017 - Conector PJe-JT - eSIJ - Execução - Tramitação Eletrônica)
Referencias ao Processo:  Prevenção  -  AIRR - 865-87.2012.5.08.0120
N�mero no TRT de Origem: RO-865/2012-0120-08.
Órgão Judicante: Órgão Especial
Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos
 
Peticione neste processo:
Peticionamento Eletrônico (e-DOC) V2
Visualize as peças na íntegra:
Visualização de Autos
(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Embargante: DAFNE REPRESENTAÇÕES LTDA.
Advogada: Dra. PRISCILA RAMALHO DAMASCENO
 
Embargado(a): ESPÓLIO de ANTONIO LUIZ PINHEIRO ALVES E OUTRA
Advogado: Dr. FABRÍCIO BACELAR MARINHO
 

Histórico do processo
30/06/2026
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o TRT
30/06/2026
Publicado despacho em 30/06/2026
29/06/2026
Proferida decisão      
26/06/2026
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar decisão monocrática
09/04/2026
Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
30/03/2026
Petição: 39278/2026 - Requer providências
30/03/2026
Petição: 39225/2026 - Requer providências
30/03/2026
Petição: 39215/2026 - Requer providências
30/03/2026
Transitado em Julgado em 26/03/2026
18/03/2026
Publicado acórdão em 18/03/2026      
17/03/2026
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2026
Não acolhidos os Embargos de Declaração
06/01/2026
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 27/02/2026 a 06/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
05/01/2026
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
05/11/2025
Petição: 314847/2025 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
30/10/2025
Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
29/10/2025
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
27/10/2025
Petição: 306939/2025 - Embargos Declaratórios
20/10/2025
Publicado acórdão em 20/10/2025      
17/10/2025
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2025
Conhecido o recurso e não provido
03/10/2025
Petição: 284863/2025 - Ratifica pedido de fls.
18/09/2025
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/09/2025 a 03/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
17/09/2025
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
08/08/2025
Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
08/08/2025
Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 08/08/2025
07/08/2025
Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
01/08/2025
Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
30/07/2025
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
28/07/2025
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
16/07/2025
Petição: 209880/2025 - Contrarrazões
09/07/2025
Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
08/07/2025
Petição: 203804/2025 - Instrumento de Mandato
07/07/2025
Petição: 203649/2025 - Agravo
26/06/2025
Publicado despacho em 26/06/2025
25/06/2025
Recurso Extraordinário não admitido.      
24/06/2025
Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
04/04/2025
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
03/10/2024
Publicado intimação em 03/10/2024
02/10/2024
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024
Petição: 604091/2024 - Contrarrazões
16/09/2024
Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
13/09/2024
Petição: 581386/2024 - Recurso Extraordinário
23/08/2024
Publicado acórdão em 23/08/2024      
22/08/2024
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2024
Não acolhidos os Embargos de Declaração
14/06/2024
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 07/08/2024 a 14/08/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 15/08/2024 às 09:00.
13/06/2024
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
16/04/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos)
16/04/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
11/04/2024
Petição: 239923/2024 - Contrarrazões aos Embargos Declaratórios
22/03/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos)
22/03/2024
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
22/03/2024
Petição: 185074/2024 - Embargos Declaratórios
15/03/2024
Publicado acórdão em 15/03/2024      
14/03/2024
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024
Conhecido o recurso e não provido
08/02/2024
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/02/2024 a 06/03/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 07/03/2024 às 09:00
07/02/2024
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
25/09/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos)
25/09/2023
Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro ALR - SDI1 - art. 319, parágrafo único, do RITST.
25/09/2023
Publicado despacho em 25/09/2023
22/09/2023
Despacho disponibilizado no DJEN      
21/09/2023
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
11/09/2023
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
08/09/2023
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - SDI1 em 08/09/2023
01/09/2023
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
07/08/2023
Publicado intimação em 07/08/2023
04/08/2023
Disponibilizado(a) intimação para impugnar Embargos e contrarrazoar Agravo, no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2023
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
21/07/2023
Petição: 383508/2023 - Contrarrazões
11/07/2023
Petição: 371342/2023 - Agravo
30/06/2023
Publicado despacho em 30/06/2023
29/06/2023
Não admitidos os Embargos      
29/06/2023
Remetidos os autos para a Secretaria publicar despacho (art. 93, VIII, do RITST)
04/05/2023
Conclusos os autos para despacho (art. 93, VIII, do RITST)
04/05/2023
Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
05/04/2023
Petição: 174490/2023 - Impugnação aos Embargos
28/03/2023
Petição: 155045/2023 - Embargos
17/03/2023
Publicado acórdão em 17/03/2023      
16/03/2023
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023
Não acolhidos os Embargos de Declaração
16/02/2023
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/02/2023 a 07/03/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão híbrida do dia 08/03/2023 às 09:00
15/02/2023
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
03/11/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
03/11/2022
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
31/10/2022
Petição: 593573/2022 - Contrarrazões
17/10/2022
Petição: 558398/2022 - Embargos Declaratórios
07/10/2022
Publicado acórdão em 07/10/2022      
06/10/2022
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2022
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 20/09/2022 a 27/09/2022 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
06/09/2022
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
06/05/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
21/04/2022
Publicado "ato publicado" em 21/04/2022
20/04/2022
Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2022
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
11/04/2022
Petição: 154480/2022 - Instrumento de Mandato
08/04/2022
Petição: 150019/2022 - Agravo
29/03/2022
Publicado despacho em 29/03/2022
28/03/2022
Negado seguimento ao recurso.      
19/03/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar decisão monocrática
01/02/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
01/02/2022
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - T7 em 01/02/2022
01/02/2022
Autuado
10/12/2021
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos ( retorno do TRT com novo recurso )
25/11/2021
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos ( retorno do TRT com novo recurso )
25/11/2021
Recebidos os autos para apreciação
25/11/2021
Recebidos os autos
02/10/2017
Petição: 249887/2017 - Instrumento de Mandato
26/06/2017
Petição: 159171/2017 - Requer providências
26/06/2017
Petição: 159162/2017 - Requer providências
04/04/2017
Recebidos os autos (retorno do TST)
03/04/2017
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região o TRT
03/04/2017
Transitado em Julgado em 27/03/2017
17/03/2017
Publicado despacho em 17/03/2017
16/03/2017
Recurso Extraordinário não admitido.      
16/03/2017
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho - Recurso Extraordinário
02/03/2017
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
02/03/2017
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
28/09/2016
Petição: 218191/2016 - Juntada de documentos
18/08/2016
Petição: 181074/2016 - Instrumento de Mandato
24/06/2016
Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
25/05/2016
Publicado intimação em 25/05/2016
24/05/2016
Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2016
Petição: 105970/2016 - Contrarrazões
10/05/2016
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
02/05/2016
Petição: 90016/2016 - Recurso Extraordinário
02/05/2016
Petição: 90098/2016 - Recurso Extraordinário
15/04/2016
Publicado acórdão em 15/04/2016      
14/04/2016
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2016
Negado provimento ao Agravo Regimental
31/03/2016
Adiado o julgamento
28/03/2016
Petição: 58113/2016 - Instrumento de Mandato
22/03/2016
Incluído em pauta o processo para o dia 31/03/2016 às 09:00.
21/03/2016
Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2016
Retirado de pauta - art. 113 do RITST.
27/11/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para prosseguir no julgamento
12/11/2015
Conclusos para vista regimental (Gabinete do Ministro Aloysio Correa da Veiga)
12/11/2015
Suspenso o julgamento em razão de pedido de vista regimental
06/11/2015
Incluído em pauta o processo para o dia 12/11/2015 às 09:00.
05/11/2015
Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
02/06/2015
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro João Oreste Dalazen)
02/06/2015
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JD - SDI1 em 02/06/2015
08/05/2015
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
04/05/2015
Petição: 114585/2015 - Contrarrazões
04/05/2015
Petição: 114574/2015 - Impugnação aos Embargos
27/04/2015
Publicado intimação em 27/04/2015
24/04/2015
Disponibilizado(a) intimação para impugnar Embargos e contrarrazoar Agravo, no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2015
Publicado despacho em 24/04/2015
23/04/2015
Despacho proferido      
16/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar despacho ordinatório
13/04/2015
Conclusos para decisão - Ministro Presidente do Órgão Judicante (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
13/04/2015
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para cumprir despacho
19/03/2015
Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho por solicitaçao
12/02/2015
Classe Processual alterada para Agravo Regimental - (reautuado)
03/02/2015
Petição: 18752/2015 - Agravo Regimental
19/12/2014
Publicado despacho em 19/12/2014
18/12/2014
Não admitidos os Embargos      
16/12/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma publicar despacho (art.81, IX, do RITST)
16/10/2014
Conclusos para despacho ( art. 81, IX, do RITST) (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
16/10/2014
Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
06/10/2014
Petição: 233999/2014 - Embargos
26/09/2014
Publicado acórdão em 26/09/2014      
25/09/2014
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2014
Negado provimento ao Recurso
05/09/2014
Petição: 199575/2014 - Instrumento de Mandato
04/09/2014
Incluído em pauta o processo para o dia 10/09/2014 às 09:00.
03/09/2014
Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
07/08/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
06/08/2014
Retirado de Pauta
31/07/2014
Incluído em pauta o processo para o dia 06/08/2014 às 09:00.
30/07/2014
Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
30/06/2014
Petição: 146271/2014 - Instrumento de Mandato
05/05/2014
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
05/05/2014
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro DAR - T7 - art. 93, § 1º do RITST.
02/05/2014
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para redistribuir por sucessão
13/12/2013
Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Delaíde Miranda Arantes)
13/12/2013
Distribuído por sorteio à Exmª Ministra DMA - T7 em 13/12/2013
13/12/2013
Autuado
11/12/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
11/12/2013
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
04/12/2013
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
03/12/2013
Recebidos os autos no TST
03/12/2013
Pré-Autuação