| Histórico do processo |
| 03/11/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 28/10/2026
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| 28/10/2026
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| Transitado em Julgado em 24/10/2026
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| 16/10/2026
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| 15/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/10/2026
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| 28/08/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 25/09/2026 a 02/10/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/08/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/08/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 25/05/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 20/05/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 14/05/2026
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| 08/05/2026
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| 07/05/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/05/2026
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| 26/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 23/04/2026 a 30/04/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 25/03/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 11/02/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 29/12/2025
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| 15/12/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 15/12/2025
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| 12/12/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/12/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 09/12/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 05/12/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 27/11/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 05/11/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 04/11/2025
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| 24/10/2025
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| Publicado despacho em 24/10/2025
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| 23/10/2025
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| 22/10/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 15/05/2025
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/01/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
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| 13/01/2023
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 20/12/2022
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| 23/08/2021
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 13/07/2021
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 23/04/2021
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| Publicado despacho em 23/04/2021
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| 22/04/2021
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| 20/04/2021
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
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| 10/02/2021
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 22/01/2021
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| 02/12/2020
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| Publicado intimação em 02/12/2020
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| 01/12/2020
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/11/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
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| 06/11/2020
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| 23/10/2020
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| 22/10/2020
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/10/2020
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| 17/09/2020
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 07/10/2020 a 14/10/2020 00:00
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| 16/09/2020
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/08/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 29/07/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos)
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| 29/07/2020
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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| 10/07/2020
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| 03/07/2020
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| 02/07/2020
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/06/2020
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| 26/05/2020
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 17/06/2020 a 24/06/2020 00:00
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| 25/05/2020
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/05/2020
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 11/05/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 18/10/2019
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| Concluso ao Relator (STF T-246)
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| 18/02/2019
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| Publicado despacho em 18/02/2019
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| 15/02/2019
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| 14/02/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 04/02/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre Luiz Ramos)
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| 04/02/2019
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro ALR - SDI1 - art. 108 do RITST.
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| 21/06/2018
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| 15/02/2018
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| 12/09/2016
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento
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| 01/09/2016
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento
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| 03/08/2016
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMA: 246 - Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento
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| 07/01/2016
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| Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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| 07/01/2016
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| Publicado despacho em 07/01/2016
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| 18/12/2015
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| 17/12/2015
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 18/03/2014
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos)
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| 18/03/2014
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro CB - SDI1 - art. 96 do RITST.
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| 27/02/2014
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 07/10/2013
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro João Batista Brito Pereira)
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| 07/10/2013
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro BP - SDI1 em 07/10/2013
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| 04/10/2013
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para distribuir
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| 25/09/2013
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| 19/09/2013
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| Publicado intimação em 19/09/2013
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| 18/09/2013
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| Disponibilizado(a) intimação para impugnar Embargos e contrarrazoar Agravo, no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/09/2013
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| Classe Processual alterada para Agravo Regimental - (reautuado)
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| 02/09/2013
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| 27/08/2013
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| Publicado despacho em 27/08/2013
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| 26/08/2013
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| 26/08/2013
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma publicar despacho (art.81, IX, do RITST)
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| 20/08/2013
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| Conclusos para despacho ( art. 81, IX, do RITST) (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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| 20/08/2013
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| Classe Processual alterada para Embargos - (reautuado)
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| 15/07/2013
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| 05/07/2013
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| 04/07/2013
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/06/2013
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| 21/06/2013
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| Publicado certidão de julgamento em 21/06/2013
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| 20/06/2013
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| Disponibilizado(a) certidão de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/06/2013
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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| 19/06/2013
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| 13/06/2013
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| Incluído em pauta o processo para o dia 19/06/2013 às 09:00.
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| 12/06/2013
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| Disponibilizado(a) pauta de julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/06/2013
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 22/04/2013
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Hugo Carlos Scheuermann)
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| 22/04/2013
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro HCS - T1 em 22/04/2013
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| 22/04/2013
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| Recebidos os autos - triagem concluída
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| 19/04/2013
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| Recebidos os autos para triagem
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| 19/04/2013
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| 18/04/2013
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 18/04/2013
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 15/04/2013
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 11/04/2013
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| Recebidos os autos no TST
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| 11/04/2013
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