| Histórico do processo |
| 19/10/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 407/2026/SESDI2 em 19/10/2026
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| 16/10/2026
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| 15/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/10/2026
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| 29/09/2026
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| 21/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 346/2026/SESDI2 em 21/09/2026 (pauta)
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| 08/09/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 01/10/2026 a 08/10/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 04/09/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 27/08/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 17/08/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 17/08/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para encaminhar para nova decisão
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| 17/08/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 29/06/2026
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| Publicado despacho em 29/06/2026
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| 26/06/2026
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| 24/06/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para publicar despacho ordinatório
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| 26/05/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 26/05/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 11/05/2026
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| 04/05/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 172/2026/SESDI2 em 04/05/2026
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| 04/05/2026
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| 30/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/04/2026
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| 26/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 106/2026/SESDI2 em 26/03/2026 (pauta)
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| 23/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 14/04/2026 às 09:00.
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| 20/03/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/12/2025
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| 06/12/2025
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| Retirado de pauta - Remetidos os autos da sessão virtual para sessão presencial a ser publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.
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| 26/11/2025
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| 06/10/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 532/2025/SESDI2 em 06/10/2025 (pauta)
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| 30/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 27/11/2025 a 04/12/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 29/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 15/10/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 15/10/2024
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MHM - SDI2 - art. 109 do RITST.
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| 15/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 14/10/2024
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| Remetidos os Autos para Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 11/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para redistribuir por sucessão
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| 05/07/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
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| 05/07/2024
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro VMF - SDI2 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 02/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 09/02/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa)
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| 09/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 05/12/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 23/11/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do ofício 1412/2023/SESDI2 em 23/11/2023
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| 22/11/2023
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| Publicado despacho em 22/11/2023
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| 21/11/2023
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| 16/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para cumprir despacho
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| 08/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 02/08/2023
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| 02/08/2023
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| 17/02/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 18/11/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 18/11/2019
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| Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - SDI2 - RA nº 452/2019, ATO.SEGJUD.GP 452/2019.
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| 18/11/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 03/12/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 30/11/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais por solicitaçao
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| 04/09/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Douglas Alencar Rodrigues)
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| 04/09/2018
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| Redistribuído por sorteio ao Exmº Ministro DAR - SDI2 - art. 107, § 2º (1ª parte), do RITST.
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| 16/08/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 28/02/2018
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Emmanoel Pereira)
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| 28/02/2018
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro EMP - SDI2 - art. 109 páragrafo único do RITST.
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| 28/02/2018
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir por sucessão
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| 06/09/2017
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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| 06/09/2017
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 28/08/2017
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 28/08/2017
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro LBC - SDI2 em 28/08/2017
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| 25/08/2017
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| 24/08/2017
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 11/07/2017
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 10/07/2017
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| Recebidos os autos no TST
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| 10/07/2017
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