| Histórico do processo |
| 03/11/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1809/2026/SETR1 em 03/11/2026
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| 26/10/2026
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| 23/10/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/10/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) -
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| 14/10/2026
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| 18/09/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 14/10/2026 às 09:00.
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| 17/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1582/2026/SETR1 em 17/09/2026 (pauta)
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| 17/09/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/08/2026
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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| 23/06/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1081/2026/SETR1 em 23/06/2026 (pauta)
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| 22/06/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 03/08/2026 a 12/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 19/06/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 11/04/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 08/04/2026
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 03/03/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 389/2026/SEPREX em 03/03/2026
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| 26/02/2026
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| Publicado despacho em 26/02/2026
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| 25/02/2026
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| 23/02/2026
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
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| 19/02/2026
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 13/01/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
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| 13/01/2023
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 22/08/2021
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 12/05/2021
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 15/03/2021
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 415/2021/CREC em 15/03/2021
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| 11/03/2021
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| Publicado despacho em 11/03/2021
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| 10/03/2021
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| 09/03/2021
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
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| 02/10/2020
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 17/09/2020
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| Devolvidos os autos para prosseguimento, após análise do juízo de retratação
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| 13/07/2020
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 873/2020/SETR1 em 13/07/2020
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| 29/06/2020
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| 26/06/2020
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/06/2020
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| 02/06/2020
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 16/06/2020 a 23/06/2020 00:00, vinculado à 18ª Sessão Telepresencial de 24/06/2020 14:00.
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| 27/05/2020
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 648/2020/SETR1 em 27/05/2020 (pauta)
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| 27/05/2020
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Plenário Virtual do TST de 16/06/2020 a 23/06/2020 00:00
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| 26/05/2020
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/05/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 19/05/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Luiz José Dezena da Silva)
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| 25/03/2020
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| 09/03/2020
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 149/2020/SETR1 em 09/03/2020 (pauta)
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| 28/02/2020
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| Incluído em pauta o processo para o (de 17/03/2020 a 24/03/2020 00:00 vinculado à 7ª Sessão Presencial de 25/03/2020 09:00).
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| 27/02/2020
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/02/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 04/12/2019
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| Concluso ao Relator (STF T-246)
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| 04/12/2019
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro DS - T1 - art. 107, § 1º do RITST.
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| 03/12/2019
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| Remetidos os autos para a Secretaria do Órgão Julgador (STF T-246)
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| 29/10/2019
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| Ofício Devolvido intimado(a) Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA do ofício 1758/2019/CREC em 29/10/2019
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| 22/10/2019
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| Publicado despacho em 22/10/2019
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| 21/10/2019
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| 18/10/2019
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| Remetidos os autos para publicar (STF T-246)
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| 15/10/2019
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/10/2018
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral no STF
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| 17/09/2018
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 30/08/2018
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| Publicado despacho em 30/08/2018
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| 29/08/2018
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| 28/08/2018
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para publicar despacho
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| 25/06/2018
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 06/04/2018
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| Pendente de conclusão ao Ministro Vice-Presidente
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| 22/02/2018
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| Publicado intimação em 22/02/2018
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| 21/02/2018
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/02/2018
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
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| 13/11/2017
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| 10/11/2017
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| 09/11/2017
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/11/2017
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| 25/10/2017
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| Incluído em pauta o processo para o (de 31/10/2017 a 07/11/201700:00 vinculado à 32ªSessão Presencial de 08/11/2017).
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| 24/10/2017
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 20/10/2017
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 1ª Turma para incluir em pauta
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| 25/08/2017
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Lelio Bentes Corrêa)
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| 25/08/2017
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 15/08/2017
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 15/08/2017
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro LBC - T1 em 15/08/2017
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| 14/08/2017
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| Recebidos os autos - triagem concluída
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| 09/08/2017
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| Recebidos os autos para triagem
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| 09/08/2017
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| 26/07/2017
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 20/07/2017
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 19/07/2017
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| Recebidos os autos no TST
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| 19/07/2017
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