| Histórico do processo |
| 06/03/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o TRT
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| 06/03/2026
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| Transitado em Julgado em 04/03/2026
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| 24/02/2026
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| 23/02/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/02/2026
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/02/2026 a 12/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/11/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 29/09/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 03/09/2025
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| 28/03/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 28/03/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 26/03/2025
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| 20/03/2025
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| 19/03/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/03/2025
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| 20/02/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/02/2025 a 07/03/2025 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 10/03/2025 às 13:30.
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| 14/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 17/10/2024
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 15/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos por solicitaçao
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| 16/08/2024
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 02/07/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 02/07/2024
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| 01/07/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/06/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 27/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 17/06/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 14/06/2024
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| 12/06/2024
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| Publicado despacho em 12/06/2024
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| 11/06/2024
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| 10/06/2024
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| Remetidos os autos para publicar despacho
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| 03/06/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 31/05/2024
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| 22/05/2024
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| Publicado despacho em 22/05/2024
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| 21/05/2024
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| 20/05/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 03/04/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 19/02/2024
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| Publicado intimação em 19/02/2024
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| 16/02/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 22/09/2023
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| 04/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 30/08/2023
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| 14/08/2023
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| 10/08/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/08/2023
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| 30/06/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 01/08/2023 a 08/08/2023 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 29/06/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/06/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 01/06/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 08/05/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 08/05/2023
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| 05/05/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/05/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 18/04/2023
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| 04/04/2023
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| Publicado despacho em 04/04/2023
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| 03/04/2023
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| 30/03/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 30/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 01/10/2019
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1046 - Restrição Direito Trabalhista - ARE-1121633
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| 25/09/2019
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| Publicado despacho em 25/09/2019
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| 24/09/2019
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| 18/09/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 10/09/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 10/09/2019
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro MGD - T3 em 10/09/2019
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| 10/09/2019
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| 31/08/2019
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 31/08/2019
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 17/05/2019
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 17/05/2019
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 17/05/2019
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| Recebidos os autos no TST
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| 17/05/2019
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