| Histórico do processo |
| 28/04/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o TRT
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| 28/04/2026
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| Transitado em Julgado em 24/04/2026
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| 14/04/2026
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| 13/04/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/04/2026
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| 02/03/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 24/03/2026 a 31/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 27/02/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 01/10/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 06/08/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 06/08/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 01/07/2025
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| 26/06/2025
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| 25/06/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/06/2025
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| 21/05/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/05/2025 a 06/06/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 20/05/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/04/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 01/04/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 17/03/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 17/03/2025
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| 14/03/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/03/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 11/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 07/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 05/03/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/02/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 24/02/2025
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| 17/02/2025
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| Publicado despacho em 17/02/2025
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| 14/02/2025
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| 04/02/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 02/08/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 20/03/2024
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| Publicado intimação em 20/03/2024
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| 19/03/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 11/12/2023
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| 24/11/2023
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| 23/11/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 22/11/2023
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| 10/11/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento . Link de acesso para participação de advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr3
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| 10/11/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão híbrida dia 22/11/2023 às 09:00.
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| 09/11/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/11/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 03/11/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 18/10/2023
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 18/10/2023
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| 17/10/2023
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/10/2023
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 27/09/2023
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| 19/09/2023
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| Publicado despacho em 19/09/2023
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| 18/09/2023
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| 14/09/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 11/09/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 21/05/2020
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1046 - Restrição Direito Trabalhista - ARE-1121633
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| 15/04/2020
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| Publicado despacho em 15/04/2020
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| 14/04/2020
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| 13/04/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 07/04/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 09/12/2019
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1046 - Restrição Direito Trabalhista - ARE-1121633
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| 11/11/2019
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| 07/11/2019
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| Publicado despacho em 07/11/2019
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| 06/11/2019
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| 30/10/2019
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 30/10/2019
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| 25/10/2019
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 25/10/2019
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro MGD - T3 em 25/10/2019
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| 23/10/2019
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| 29/09/2019
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 29/09/2019
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 28/08/2019
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| 13/08/2019
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 13/08/2019
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 13/08/2019
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| Recebidos os autos no TST
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| 13/08/2019
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