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Processo: AIRR - 193-23.2013.5.15.0032 - Fase Atual: EDCiv-Ag
(Lei 13.467/2017 - Execução - Tramitação Eletrônica)
N�mero no TRT de Origem: AIRR-193/2013-0032-15.
Processo TRT - Referência: null-69/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-131/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-164/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-158/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-162/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-163/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-168/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-182/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-185/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-212/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-215/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-223/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-226/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-227/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-237/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-240/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-242/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-243/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-255/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-256/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-266/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-312/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-318/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-351/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-352/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-353/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-395/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-560/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-593/2013-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-1599/2012-0001-15.
Processo TRT - Referência: null-193/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-262/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-321/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-271/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-374/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-309/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-366/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-151/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-348/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-484/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-472/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-584/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-251/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-88/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-97/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-130/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-135/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-137/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-138/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-140/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-306/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-297/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-285/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-284/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-259/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-258/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-74/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-248/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-246/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-243/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-169/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-236/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-232/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-192/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-73/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-218/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-171/2013-0002-15.
Processo TRT - Referência: null-170/2013-0002-15.
Órgão Judicante: 7ª Turma
Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte
 
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(Processo Eletrônico)
Partes do processo
 
Embargante: EBPAR PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advogado: Dr. FÁBIO LUCIANO BARBOSA
 
Embargante: GEORGE AUGUSTO FURTADO MARTINS DE SOUZA
Advogado: Dr. FÁBIO LUCIANO BARBOSA
 
Embargante: AGRO-PECUÁRIA MARI LTDA.
Advogado: Dr. FÁBIO LUCIANO BARBOSA
 
Embargado(a): VILSON DOS SANTOS LIMA
Advogado: Dr. ADRIANO CELSO FORONI
 
Embargado(a): PVTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLIMEROS LTDA. E OUTROS
Advogado: Dr. FLAMÍNIO MAURÍCIO NETO
 
Advogado: Dr. MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO
 
Embargado(a): RENATO DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTROS
Advogado: Dr. VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE
 
Embargado(a): JOSE AGLAILSON XAVIER
Advogado: Dr. KARLA DE CASTRO BORGHI
 
Embargado(a): ALESSANDRA REGINA BATISTA CAMPANA E OUTROS
Advogado: Dr. SEVERINO JOSÉ DOS SANTOS
 
Embargado(a): JOSE LUIZ BARBOSA E OUTROS
Advogado: Dr. ROGÉRIO LUÍS TEIXEIRA DRUMOND
 
Embargado(a): JOSE BENTO DA SILVA E OUTRO
Advogado: Dr. PAULO SÉRGIO GALTÉRIO
 
Embargado(a): JORGE ALVES FERREIRA E OUTROS
Advogado: Dr. ÂNGELA ALMANARA DA SILVA
 
Embargado(a): SEVERINO HENRIQUE DE OLIVEIRA
Advogada: Dra. KARINA RODRIGUES DURAES
 
Embargado(a): JOSENILDO DE SOUSA SANTANA E OUTROS
Advogado: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ
 
Embargado(a): JOSE FERNANDO DA COSTA
Advogado: Dr. LUIZ CUSTÓDIO DA SILVA FILHO
 
Embargado(a): FELIPE VITORIO DA SILVA E OUTRO
Advogado: Dr. HERBERT OROFINO COSTA
 
Embargado(a): VAGNER DOMINGOS DA SILVA E OUTROS
Advogado: Dr. MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ
 
Embargado(a): KELVES DOS SANTOS
Advogado: Dr. ÂNGELA ALMANARA DA SILVA
 
Embargado(a): FÁBIO ANTÔNIO SIMÕES E OUTRO
Advogado: Dr. FRANCISCO ODAIR NEVES
 
Embargado(a): LEANDRO DE CARVALHO ROSARIO
Advogado: Dr. JOSÉ ANTÔNIO CREMASCO
 
Embargado(a): NAURELINO SIQUEIRA BRUM E OUTROS
Advogado: Dr. MAURI SÉRGIO MARTINS DE SOUZA
 
Embargado(a): ADRIANO DE SÁ RODRIGUES
Advogado: Dr. ÂNGELA ALMANARA DA SILVA
 
Embargado(a): JOSÉ HELENO DE LYRA
Advogado: Dr. FERNANDO ALFARO
 
Embargado(a): SANDRA MARTINS DA SILVA
 
Embargado(a): LUCAS CARREIRA
Advogado: Dr. TIAGO CARREIRA
 
Embargado(a): LUIZ ANTÔNIO GIOMETTI
Advogada: Dra. IRIA MARIA RAMOS DO AMARAL
 
Embargado(a): DANIEL MONTEIRO
 
Embargado(a): THALES BRUNO SILVA DE MENEZES E OUTRO
Advogada: Dra. CLEDS FERNANDA BRANDÃO
 
Embargado(a): MARINA FERREIRA DA SILVA
Advogado: Dr. VINICIUS GONÇALVES CAMPAGNONE
 
Embargado(a): JOÃO AILTON PEREIRA
Advogado: Dr. HENRIQUE TEIXEIRA DE MACEDO
 
Embargado(a): EVERTON CHICOLI CARDOSO
Advogado: Dr. GILCÉIA DA SILVA NASCIMENTO
 
Embargado(a): BRUNO GOMES DA SILVA
Advogada: Dra. ADRIANA CRISTINA DE CARVALHO
 
Embargado(a): EDVAN JOSÉ DE ARAÚJO
Advogado: Dr. ALEXANDRE NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO
 
Embargado(a): ANTÔNIO DA SILVA DE SOUZA
Advogado: Dr. VERA CRISTINA NONATO
 
Embargado(a): WILLIAM ALVARES LOPES
Advogada: Dra. ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI
 
Embargado(a): FÁBIO RODRIGUES DE ANDRADE
Advogado: Dr. DEBORA DE MELLO GODOY
 
Embargado(a): THIAGO HENRIQUE DA COSTA
Advogada: Dra. CLÁUDIA APARECIDA FREITAS MERCANTE
 
Embargado(a): NELSON RICARDO MENDES
Advogado: Dr. MÁRCIA APARECIDA DE OLIVEIRA
 
Embargado(a): EDILSON TEIXEIRA E OUTROS
Advogado: Dr. AGENOR ANTÔNIO FURLAN
 
Embargado(a): GUILHERME FRANCISCO
Advogado: Dr. MAURO CAMARGO VARANDA
 
Embargado(a): JOSÉ MARIA GUIMARÃES
Advogada: Dra. SANDRA ALVES RIZZIOLLI
 
Embargado(a): REGINALDO APARECIDO CARDOSO
Advogado: Dr. ERIKA REGINA TEIXEIRA DRUMOND LARA
 
Embargado(a): CLEISON LEITE DA SILVA
Advogado: Dr. JÚLIO PIRES BARBOSA NETO
 
Embargado(a): SILVANA DA SILVA
Advogado: Dr. SAULO DE OLIVEIRA ALVES BEZERRA
 
Embargado(a): ANDRÉ LUIZ DA SILVA E OUTROS
Advogado: Dr. DOUGLAS SOBRAL LUZ
 
Embargado(a): SÉRGIO ROBERTO DONA
Advogado: Dr. ARTUR EUGÊNIO MATHIAS
 
Embargado(a): LUCIENE ALVES DOS SANTOS
Advogada: Dra. KETLEY FERNANDA BRAGHETTI PIOVEZAN
 
Embargado(a): BENEDITO RAMOS DA SILVA
Advogado: Dr. VICENTE CUNHA
 
Embargado(a): ANTONIO NILO DA SILVA
Advogado: Dr. RAFAEL IZIDORO BELLO GONÇALVES SILVA
 
Embargado(a): LUIZ CARLOS APARECIDO SAVIOLI
Advogado: Dr. MARCOS ALCINDO DE GODÓI MORAES
 
Embargado(a): EDIMAR MARTINS DO NASCIMENTO
Advogado: Dr. VAGNER CESAR DE FREITAS
 
Embargado(a): IVANILDO GONÇALVES DE SOUSA
Advogado: Dr. ÉLBER HENRIQUE RIZZIOLLI
 
Embargado(a): ELAINE CRISTINA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO
Advogada: Dra. ROSIMARA MARIANO DE OLIVEIRA
 
Embargado(a): WELLINGTON LUIS DA SILVA
Advogado: Dr. NELSON ALEXANDRE CÂNDIDO PERES
 
Embargado(a): LEDERVIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Advogada: Dra. ELIANA TORRES AZAR
 
Embargado(a): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E COBRANÇA FERREIRA DA SILVA LTDA.
Advogado: Dr. GERALDO FONSECA DE BARROS NETO
 
Embargado(a): ALMIR DONIZETTI STORER
Advogado: Dr. JULIANO COUTO MACEDO
 
Embargado(a): JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DE JESUS E OUTRO
Advogado: Dr. GABRIEL YARED FORTE
 
Embargado(a): SÉRGIO ALVES DOS SANTOS
Advogado: Dr. MOACIR DE FREITAS ALVES
 
Embargado(a): RENALDO DA COSTA DIAS
 
Embargado(a): NATAL APARECIDO BARBOSA
 
Embargado(a): AMANDA CRISTINA RODRIGUES FERREIRA
 
Embargado(a): HEMERSSON DYONE MUNIZ DAMASCENO
 
Embargado(a): FABIO DE JESUS ASSUNCAO
 
Embargado(a): ILMA DOMINGOS RODRIGUES
 
Embargado(a): LUCAS CAMARGO CARREIRA
 
Embargado(a): DAVI TEIXEIRA BRAZ
 
Embargado(a): MAXWELL DE AMORIM
 
Embargado(a): JULIANE CRISTINA PINTO
 
Embargado(a): ELISABETE MARIA DO NASCIMENTO
 
Embargado(a): ADAILTON DE JESUS SANTA RITA
 
Embargado(a): LOURIVAL SALLES
 
Embargado(a): HENRIQUE DIAS DOS REIS
 
Embargado(a): JUVERCIL CAETANO DA COSTA
 
Embargado(a): LINDOMAR MOREIRA DE ALMEIDA
 
Embargado(a): GILBERTO JOSE DOS SANTOS
 
Embargado(a): MARIA REGINA LOPEZ PATHE
 
Embargado(a): LUCINEIA DELANHESE
 
Embargado(a): FLAVIO HENRIQUES DO COUTO
 
Embargado(a): ANDERSON ROBERTO DE OLIVEIRA
 
Embargado(a): OSVALDO FRANCISCO DE SOUZA
 
Embargado(a): FLORENZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS
Advogado: Dr. BRUNO MARTINS LUCAS
 

Histórico do processo
28/11/2025
Recebido pelo TRT
20/11/2025
Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região o TRT
19/11/2025
Transitado em Julgado em 17/11/2025
24/10/2025
Publicado acórdão em 24/10/2025      
23/10/2025
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2025
Não acolhidos os Embargos de Declaração
12/09/2025
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/09/2025 a 07/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
11/09/2025
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
13/06/2025
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
13/06/2025
Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
05/06/2025
Petição: 170137/2025 - Embargos Declaratórios
30/05/2025
Publicado acórdão em 30/05/2025      
29/05/2025
Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025
Conhecido o recurso e não provido
28/04/2025
Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 13/05/2025 a 20/05/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
25/04/2025
Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
20/03/2024
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
15/03/2024
Petição: 166838/2024 - Contrarrazões
06/03/2024
Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 06/03/2024
05/03/2024
Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024
Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
29/02/2024
Petição: 119766/2024 - Agravo
29/02/2024
Petição: 119765/2024 - Agravo
29/02/2024
Petição: 119762/2024 - Agravo
20/02/2024
Publicado despacho em 20/02/2024
19/02/2024
Negado seguimento ao recurso.      
09/02/2024
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar decisão monocrática
21/10/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
21/10/2022
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro AAB - T7 - art. 107, § 1º do RITST.
20/10/2022
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para redistribuir por sucessão
09/09/2022
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin)
09/09/2022
Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador JPS - T7 - art. 107, § 1º, do RITST.
06/09/2022
Remetidos os autos para redistribuir por sucessão
20/02/2020
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva)
20/02/2020
Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro RLP - T7 - art. 109 do RITST.
18/02/2020
Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para redistribuir por sucessão
07/02/2020
Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Vieira de Mello Filho)
07/02/2020
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro VMF - T7 em 07/02/2020
07/02/2020
Autuado
22/11/2019
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
06/11/2019
Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
05/11/2019
Recebidos os autos no TST
05/11/2019
Pré-Autuação