| Histórico do processo |
| 29/09/2026
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| Publicado intimação em 29/09/2026
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| 28/09/2026
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/08/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 03/08/2026
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| 19/06/2026
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| 18/06/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/06/2026
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| 18/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/05/2026 a 02/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 15/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 08/05/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Margareth Rodrigues Costa)
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| 08/05/2026
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| Redistribuído por sucessão à Exmª Ministra MRC - T7 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 07/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para redistribuir por sucessão
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| 27/04/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 27/04/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 09/04/2026
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| 31/03/2026
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| 30/03/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/03/2026
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| 27/02/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 17/03/2026 a 24/03/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 26/02/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 12/12/2025
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza)
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| 12/12/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 12/12/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 11/12/2025
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Desembargador JPC - T7 - art. 107, § 1º do RITST.
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| 04/12/2025
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| 28/11/2025
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| 27/11/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/11/2025
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| 16/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/10/2025 a 05/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 15/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/09/2025
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| Classe Processual alterada para Recurso de Revista com Agravo - (reautuado)
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| 23/09/2025
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| 04/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/09/2025 a 19/09/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 03/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 19/05/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Evandro Valadão)
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| 19/05/2020
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro EV - T7 em 19/05/2020
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| 18/05/2020
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| 14/05/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 14/05/2020
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 03/04/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 18/12/2019
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| 18/12/2019
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 18/12/2019
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| Recebidos os autos no TST
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| 18/12/2019
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