| Histórico do processo |
| 30/10/2025
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o TRT
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| 30/10/2025
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| Transitado em Julgado em 27/10/2025
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| 20/10/2025
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| 17/10/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/10/2025
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| Remetido(a) o(a) acórdão para o gabinete do Relator/Redator para corrigir
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| 07/10/2025
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| 02/09/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 26/09/2025 a 03/10/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 01/09/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 15/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 27/06/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/06/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 09/06/2025
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| 06/06/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/06/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 29/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 28/05/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 28/05/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 15/04/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 14/04/2025
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| 02/04/2025
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| Publicado despacho em 02/04/2025
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| 01/04/2025
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| 31/03/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 19/03/2025
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 14/03/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar decisão monocrática
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| 07/03/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/10/2024
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| 18/09/2024
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| Publicado intimação em 18/09/2024
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| 17/09/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 12/09/2024
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| 23/08/2024
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| 22/08/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/08/2024
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| 06/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 13/08/2024 a 20/08/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 05/08/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 11/07/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 18/06/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 18/06/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 14/06/2024
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| 07/06/2024
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| 06/06/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/06/2024
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| 17/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/05/2024 a 04/06/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 16/05/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para incluir em pauta
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| 01/04/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 29/02/2024
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| 19/02/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 19/02/2024
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| 16/02/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/02/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 15/01/2024
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| 19/12/2023
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| Publicado despacho em 19/12/2023
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| 18/12/2023
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| 12/12/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 12/12/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 07/10/2020
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Tema 1046 - Restrição Direito Trabalhista - ARE-1121633
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| 30/09/2020
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| Publicado despacho em 30/09/2020
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| 29/09/2020
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| 23/09/2020
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 3ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 22/09/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Maurício Godinho Delgado)
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| 22/09/2020
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro MGD - T3 em 22/09/2020
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| 22/09/2020
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| 17/09/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 17/09/2020
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 23/06/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 22/06/2020
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 22/06/2020
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| Recebidos os autos no TST
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| 22/06/2020
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