| Histórico do processo |
| 21/09/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 2304/2026/SETR7 em 21/09/2026
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| 11/09/2026
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| 10/09/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/09/2026
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| 17/08/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1711/2026/SETR7 em 17/08/2026 (pauta)
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| 07/08/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 25/08/2026 a 01/09/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 06/08/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/04/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 15/04/2026
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte)
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| 15/04/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 15/04/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 26/01/2026
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| 07/01/2026
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 2860/2025/SETR7 em 07/01/2026
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| 19/12/2025
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| 18/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/12/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 2453/2025/SETR7 em 24/11/2025 (pauta)
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| 12/12/2025
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| 14/11/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 02/12/2025 a 10/12/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 13/11/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/08/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 06/08/2025
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| Remetidos os autos ao Relator (exercício do juízo de retratação)
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| 04/08/2025
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro AAB - T7 - art. 107, § 1º, do RITST.
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| 10/07/2025
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| Remetidos os autos ao OJ (exercício do juízo de retratação) - STF T-1118
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| 26/06/2025
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 2088/2025/SEPREX em 26/06/2025
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| 16/06/2025
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| Publicado despacho em 16/06/2025
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| 13/06/2025
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| 11/06/2025
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| Remetidos os autos para publicar (repercussão geral) - STF T-1118
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| 04/06/2025
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| Conclusos para despacho (RE sobrestado) (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 22/05/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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| 19/05/2023
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1109/2023/SEPREX em 19/05/2023
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| 13/05/2023
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial -
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| 05/05/2023
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| Publicado despacho em 05/05/2023
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| 04/05/2023
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| 04/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar despacho
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| 24/04/2023
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 20/03/2023
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| Publicado intimação em 20/03/2023
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| 17/03/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/01/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 04/10/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Recursos para processar o Recurso Extraordinário
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| 11/07/2022
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| 11/07/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1821/2022/SETR7 em 11/07/2022
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| 01/07/2022
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| 30/06/2022
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/06/2022
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| 13/06/2022
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| Ofício Devolvido intimado(a) Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo do ofício 1475/2022/SETR7 em 13/06/2022 (pauta)
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| 03/06/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 21/06/2022 a 28/06/2022 00:00.Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 02/06/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/05/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 11/08/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva)
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| 11/08/2020
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 03/08/2020
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 03/08/2020
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro RLP - T7 em 03/08/2020
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| 03/07/2020
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| 30/06/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 30/06/2020
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 26/06/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 26/06/2020
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 26/06/2020
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| Recebidos os autos no TST
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| 26/06/2020
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