| Histórico do processo |
| 06/03/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o TRT
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| 06/03/2026
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| Transitado em Julgado em 04/03/2026
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| 24/02/2026
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| 23/02/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/02/2026
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/02/2026 a 12/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/11/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 26/09/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 07/05/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 06/05/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 05/05/2025
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| 24/04/2025
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| 23/04/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/04/2025
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| 13/03/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/04/2025 a 11/04/2025 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 12/03/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 19/02/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 12/12/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 12/12/2024
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| 11/12/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/12/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 06/12/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 06/12/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 05/12/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 27/11/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 26/11/2024
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| 14/11/2024
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| Publicado despacho em 14/11/2024
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| 13/11/2024
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| 12/11/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 03/11/2023
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 02/10/2023
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| 15/09/2023
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| Publicado intimação em 15/09/2023
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| 14/09/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 31/05/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 25/05/2023
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| 05/05/2023
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| 04/05/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 02/05/2023
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| 17/04/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 02/05/2023 às 09:00.
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| 14/04/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 29/03/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 28/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)
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| 27/03/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 23/03/2023
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| 17/03/2023
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| 16/03/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/03/2023
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| 22/02/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 14/03/2023 às 09:00.
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| 17/02/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/02/2023
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| 13/02/2023
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| Retirado de pauta - Remetido para futura sessão virtual-presencial
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| 20/12/2022
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 06/02/2023 a 13/02/2023 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 19/12/2022
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/11/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para incluir em pauta
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| 29/07/2021
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior)
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| 29/07/2021
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| Redistribuído por sucessão ao Exmº Ministro ARPJ - SDI2 - art. 107, § 2º, do RITST.
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| 23/04/2021
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| Remetidos os Autos para Secretaria da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais para redistribuir
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| 22/09/2020
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Renato de Lacerda Paiva)
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| 22/09/2020
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro RLP - SDI2 em 22/09/2020
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| 21/09/2020
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| 17/09/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 17/09/2020
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 09/07/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 08/07/2020
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 08/07/2020
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| Recebidos os autos no TST
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| 08/07/2020
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