| Histórico do processo |
| 02/04/2025
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região o TRT
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| 01/04/2025
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| Transitado em Julgado em 27/03/2025
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| 20/03/2025
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| 19/03/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/03/2025
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| 20/02/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/02/2025 a 07/03/2025 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 10/03/2025 às 13:30.
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| 14/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 04/12/2024
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 02/12/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para prosseguir
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| 27/11/2024
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos (nova remessa pelo TRT)
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| 21/11/2024
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 21/11/2024
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| 07/10/2024
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região o TRT
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| 07/10/2024
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| Publicado despacho em 07/10/2024
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| 04/10/2024
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| 03/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
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| 11/09/2024
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| Concluso ao Ministro Vice-Presidente do TST (retirado de pauta)
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| 02/09/2024
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| 23/08/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para julgamento ( processo em pauta )
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| 22/08/2024
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| Conclusos para Relator - processo em pauta (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 14/08/2024
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| 06/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 23/08/2024 a 30/08/2024 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 02/09/2024 às 13:30.
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| 05/08/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 03/06/2024
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 15/05/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 15/05/2024
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| 14/05/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/05/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 10/05/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 07/05/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 06/05/2024
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| 25/04/2024
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| Publicado despacho em 25/04/2024
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| 24/04/2024
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| 24/04/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 06/03/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 28/02/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários por solicitaçao
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| 28/02/2024
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 22/11/2023
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| Publicado intimação em 22/11/2023
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| 21/11/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 24/08/2023
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| 12/07/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 12/07/2023
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| Publicado despacho em 12/07/2023
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| 11/07/2023
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| 11/07/2023
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| Remetidos os autos para publicar despacho
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| 05/07/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 07/06/2023
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| 07/06/2023
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| 19/05/2023
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| 18/05/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/05/2023
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| 27/04/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento . Alterado o horário de inicio da sessão híbrida para às 13:30
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| 20/04/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 02/05/2023 a 09/05/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão híbrida do dia 10/05/2023 às 09:00
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| 19/04/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/04/2023
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| Classe Processual alterada para RR ( em razão do provimento do AIRR - RA 928/2003) - Recurso de Revista
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| 12/04/2023
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| 17/03/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 04/04/2023 a 11/04/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão híbrida do dia 12/04/2023 às 09:00
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| 16/03/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/03/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para incluir em pauta
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| 09/01/2023
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| 30/08/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão)
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| 10/09/2021
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| Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial - , até ulterior decisão, tendo em vista a ADI nº 5.766 no STF.
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| 27/08/2021
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| Publicado despacho em 27/08/2021
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| 26/08/2021
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| 25/08/2021
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 7ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 01/02/2021
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão)
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| 01/02/2021
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro CMB - T7 em 01/02/2021
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| 11/01/2021
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| 02/12/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 02/12/2020
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 01/12/2020
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 01/12/2020
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 01/12/2020
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| Recebidos os autos no TST
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| 01/12/2020
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