| Histórico do processo |
| 12/08/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região o TRT
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| 12/08/2026
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| Transitado em Julgado em 08/08/2026
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| 06/07/2026
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| 03/07/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2026
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| 25/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/06/2026 a 26/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 22/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 12/01/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 12/01/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 17/12/2025
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| 10/12/2025
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| 09/12/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/11/2025
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| 20/10/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 12/11/2025 a 19/11/2025. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 17/10/2025
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 30/09/2025
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| Concluso ao Ministro Relator - Art. 266, § 1º do RITST
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| 29/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para adequar a distribuição
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| 19/08/2025
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 07/07/2025
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 07/07/2025
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| 04/07/2025
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 25/06/2025
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 23/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 18/06/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 16/06/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 30/04/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 29/04/2025
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| 11/04/2025
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| Publicado despacho em 11/04/2025
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| 10/04/2025
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| 09/04/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 28/03/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 03/10/2024
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| Publicado intimação em 03/10/2024
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| 02/10/2024
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 23/09/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 20/09/2024
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| 30/08/2024
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| 29/08/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/08/2024
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| 10/08/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link de acesso à sessão para participação do advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2
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| 09/08/2024
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| Publicado edital em 09/08/2024
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| 08/08/2024
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| Disponibilizado(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
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| 31/07/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento em Sessao Telepresencial - Link de acesso à sessão para participação do advogado inscrito nas preferências: https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr2
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| 31/07/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão hibrida dia 21/08/2024 às 13:30.
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| 30/07/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 28/06/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 21/06/2024
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 17/06/2024
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 14/06/2024
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| 07/06/2024
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| 06/06/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 05/06/2024
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| 09/05/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 28/05/2024 a 04/06/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 08/05/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/04/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para incluir em pauta
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| 08/10/2021
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 23/09/2021
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 23/09/2021
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| 22/09/2021
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| Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/09/2021
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 16/09/2021
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| 03/09/2021
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| Publicado despacho em 03/09/2021
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| 02/09/2021
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| 31/08/2021
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 24/08/2021
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Maria Helena Mallmann)
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| 24/08/2021
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MHM - T2 em 24/08/2021
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| 24/08/2021
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| 22/07/2021
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 22/07/2021
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 19/07/2021
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 18/07/2021
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 18/07/2021
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| Recebidos os autos no TST
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| 18/07/2021
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