| Histórico do processo |
| 20/08/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região o TRT
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| 20/08/2026
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| Transitado em Julgado em 19/08/2026
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| 06/07/2026
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| 03/07/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 30/06/2026
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| 25/05/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 19/06/2026 a 26/06/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 22/05/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 04/05/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 13/03/2026
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 09/03/2026
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 05/03/2026
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| 24/02/2026
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| 23/02/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 19/02/2026
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| 11/02/2026
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| Publicado despacho em 11/02/2026
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| 10/02/2026
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| 09/02/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para publicar despacho ordinatório
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| 22/01/2026
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| 06/01/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/02/2026 a 12/02/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 05/01/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 14/11/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 26/09/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 24/09/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para redistribuir por sucessão
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| 08/04/2025
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| Conclusos para decisão dos embargos de declaração (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 08/04/2025
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração Cível - (reautuado)
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| 28/03/2025
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| 25/03/2025
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| 24/03/2025
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/03/2025
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| 10/03/2025
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| 18/02/2025
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento na sessão presencial dia 10/03/2025 às 13:30.
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| 13/02/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 04/12/2024
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 18/11/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 18/11/2024
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| 14/11/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/11/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 30/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 30/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 29/10/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 21/10/2024
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 18/10/2024
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| 10/10/2024
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| Publicado despacho em 10/10/2024
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| 09/10/2024
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| 07/10/2024
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 23/08/2023
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 21/06/2023
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| Publicado intimação em 21/06/2023
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| 20/06/2023
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 13/06/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 06/06/2023
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| 19/05/2023
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| 18/05/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 16/05/2023
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| 17/04/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 08/05/2023 a 15/05/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 16/05/2023 às 15:00
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| 14/04/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 12/04/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 4ª Turma para incluir em pauta
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| 23/03/2023
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
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| 22/03/2023
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| Classe Processual alterada para Embargos de Declaração - (reautuado)
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| 15/03/2023
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| 10/03/2023
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| 09/03/2023
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 07/03/2023
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| 09/02/2023
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 27/02/2023 a 06/03/2023 00:00. Processos excluídos do julgamento virtual serão remetidos à sessão presencial do dia 07/03/2023 às 15:00
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| 08/02/2023
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 03/02/2023
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 4ª Turma para incluir em pauta
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| 26/09/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
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| 12/09/2022
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| Publicado "ato publicado" em 12/09/2022
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| 09/09/2022
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| Disponibilizado(a) "ato disponibilizado" no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/09/2022
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 05/09/2022
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| 15/08/2022
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| Publicado despacho em 15/08/2022
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| 12/08/2022
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| 09/08/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 4ª Turma para publicar decisão monocrática
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| 06/07/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho)
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| 06/07/2022
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| Recebidos os autos - retorno da Procuradoria Geral do Trabalho
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| 23/06/2022
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| Remetidos os Autos para Procuradoria-Geral do Trabalho para emissão de parecer
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| 23/06/2022
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| Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro IGM - T4 em 23/06/2022
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| 22/06/2022
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| 15/06/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 15/06/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 06/06/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 03/06/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 03/06/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 03/06/2022
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