| Histórico do processo |
| 09/09/2026
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| Remetidos os Autos para Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região o TRT
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| 08/09/2026
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| Transitado em Julgado em 03/09/2026
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| 26/08/2026
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| 25/08/2026
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 18/08/2026
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| 13/07/2026
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 05/08/2026 a 14/08/2026. Os processos excluídos da sessão virtual serão incluídos oportunamente em sessão futura.
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| 10/07/2026
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 26/06/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para incluir em pauta
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| 11/02/2026
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| Conclusos para análise do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 10/02/2026
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| 30/01/2026
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 30/01/2026
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| 29/01/2026
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 09/01/2026
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 09/01/2026
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| Remetidos os Autos para Secretaria do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e da Seção Especializada em Dissídios Coletivos para cumprir despacho
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| 17/12/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para cumprir despacho
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| 13/11/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 07/11/2025
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| Conclusos para apreciação da petição de recurso (Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários)
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| 06/11/2025
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| 28/10/2025
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| Publicado despacho em 28/10/2025
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| 27/10/2025
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| 23/10/2025
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| Remetidos os autos para publicação de despacho - Rec Extraordinário temático
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| 21/10/2025
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| Remetidos os Autos para Gabinete da Vice-Presidência para correção de local de destino ou motivo de andamento
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| 21/10/2025
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para publicar decisão monocrática
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| 28/04/2025
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| Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
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| 07/02/2025
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| 20/01/2025
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| Publicado intimação em 20/01/2025
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| 17/01/2025
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| Disponibilizado(a) intimação do(s) recorrido(s) para contrarrazoar o RE no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/12/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários para processar o Recurso Extraordinário
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| 29/11/2024
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| 08/11/2024
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| 07/11/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 06/11/2024
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| 14/10/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 29/10/2024 a 05/11/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 08/10/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 19/09/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 11/06/2024
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| Publicado intimação para contrarrazoar o Agravo em 11/06/2024
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| 10/06/2024
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| Disponibilizado(a) intimação para contrarrazoar o Agravo no Diário da Justiça Eletrônico
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| 10/06/2024
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| Classe Processual alterada para Agravo - (reautuado)
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| 17/05/2024
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| 10/05/2024
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| 09/05/2024
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| Disponibilizado(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
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| 08/05/2024
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| 02/04/2024
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| Incluído em pauta o processo para o julgamento virtual de 30/04/2024 a 07/05/2024 00:00. Os processos excluídos da sessão virtual serão retirados de pauta para oportuna inclusão em sessão presencial ou híbrida.
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| 01/04/2024
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| Disponibilizado(a) PAUTA DE JULGAMENTO no Diário da Justiça Eletrônico
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| 21/03/2024
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para incluir em pauta
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| 20/03/2024
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 19/09/2023
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| Remetidos os autos para apreciar petição
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| 13/02/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando decisão no RE-688.267-CE.
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| 25/01/2023
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| 19/01/2023
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| Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - aguardando decisão no RE-688.267-CE.
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| 12/12/2022
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| Publicado despacho em 12/12/2022
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| 09/12/2022
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| 30/11/2022
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| Remetidos os Autos para Secretaria da 5ª Turma para publicar despacho ordinatório
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| 29/06/2022
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| Conclusos para voto/decisão (Gabinete da Ministra Morgana de Almeida Richa)
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| 29/06/2022
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| Distribuído por sorteio à Exmª Ministra MAR - T5 em 29/06/2022
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| 29/06/2022
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| 24/06/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos para autuar e distribuir
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| 24/06/2022
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| Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
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| 13/06/2022
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| Remetidos os Autos para Coordenadoria de Processos Eletrônicos para identificação de peças
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| 10/06/2022
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| Recebidos os autos para apreciação
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| 10/06/2022
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| Recebidos os autos no TST
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| 10/06/2022
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